1085977 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

B

o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

C

não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

D

as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa.

E

a empresa que estiver sob a direção, controle ou administração de outra e integre grupo econômico, será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa controladora.

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1085976 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Conforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,

A

no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, mesmo que houver sido despedido por falta grave ou aposentado espontaneamente.

B

para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

C

o contrato de trabalho intermitente poderá ser celebrado verbalmente, sem a necessidade de ser registrado na CTPS, quando for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

os contratos por prazo determinado terão prazo mínimo de 30 dias e máximo de um ano, exceto o contrato de trabalho intermitente, cujo prazo máximo será de 3 anos.

E

o contrato de experiência não poderá exceder de 120 dias, permitidos duas prorrogações durante esse período.

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1085975 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

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1083539 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Conforme as normas contidas na CLT e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, se ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, sendo possível a dispensa, sem justa causa, pelo empregador.

B

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

C

A garantia de emprego à gestante autoriza sua reintegração ao trabalho, mesmo se já exaurido o período de estabilidade.

D

Em caso de parto antecipado, a mulher não terá direito aos 120 dias de licença-maternidade.

E

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante atestado médico, devendo notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e a ocorrência deste.

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1083538 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.

C

O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.

D

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.

E

Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

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1083537 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

João presta serviços para uma empresa preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.

Considerando essa situação hipotética e as normas presentes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível caracterizar relação de emprego entre João e a empresa, uma vez que os serviços realizados por João ocorrem preponderantemente fora de suas dependências.

B

O regime descrito na situação hipotética é o de teletrabalho e, nesse caso, João não tem direito à limitação de jornada de trabalho.

C

João possuirá jornada de trabalho de oito horas e consequentemente terá direito a horas extras, intervalos e adicional noturno, independentemente da condição efetiva do empregador de controlar e fiscalizar o trabalho realizado.

D

Caso João desempenhe suas atividades no regime de teletrabalho, seu comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracterizará esse regime.

E

Se João estiver no regime de teletrabalho, não poderá ser realizada a alteração para o regime presencial por determinação do empregador, mesmo respeitando-se prazos de transição e realizando-se os devidos registros em aditivo contratual.

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1082309 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A justa causa é hipótese de extinção de contrato decorrente de falta grave pelo empregado e inviabiliza a continuidade da relação de emprego. Com relação ao tema, é incorreto afirmar que:

A

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem constitui justa causa.

B

Violação de segredo da empresa é uma das hipóteses de justa causa, só caracterizará violação se a revelação for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

C

Não há vedação para que o funcionário, aproveitando seu dia na empresa, ofereça seus produtos de beleza aos colegas de trabalho para aumentar sua renda.

D

Incontinência de conduta consiste no comportamento irregular do empregado incompatível com a moral sexual e constitui justa causa.

E

Constitui justa causa a desídia que é o ato de negligência ou displicência habitual por parte do empregado.

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1082308 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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IntroduçãoConceito do Direito do Trabalho
IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

A

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

B

São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

C

Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

D

O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

E

A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

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1079099 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Advogado
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, de toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso ao órgão competente na matéria. Contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, o recurso deve ser interposto no prazo de:

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1074104 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

De acordo com o artigo 442 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, conceitua o contrato individual de trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho. Sobre o contrato individual de trabalho, está CORRETO afirmar que:

A

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado tacitamente uma única vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

O contrato individual de trabalho com prazo determinado será, preferencialmente, verbal.

D

Após o recebimento da convocação de prestação de serviço, o empregado terá o prazo de três dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se o silêncio como aceite.