De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, acerca da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, quantos dos seguintes itens suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

I. Moratória;

II. O depósito do seu montante integral;

III. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. O parcelamento.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, acerca do fato gerador, analise as assertivas:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

III. Considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

II. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

III. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Para poder arcar com as suas funções, o governo precisa gerar recursos. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Nesse sentido, relativamente às características de um sistema tributário ideal, assinale a alternativa INCORRETA.

A natureza específica do tributo, diferentemente de outros tipos de receita, é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para caracterizá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.

Ao longo das últimas décadas, a necessidade de modernizar a estrutura brasileira de impostos, contribuições e taxas tem incessantemente figurado na pauta política como tema urgente. No Brasil, atualmente, quase metade da arrecadação nacional corresponde à tributação que incide sobre:

Em conformidade com MAZZA, sobre os impostos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os impostos são tributos ____________ de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Os impostos têm caráter ____________.

Em conformidade com PAULSEN, sobre o tributo, analisar os itens abaixo:

I. É derivado e compulsório.

II. Constitui sanção de ato ilícito.