Segundo AMARO, analisar a sentença abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades (1ª parte). A chamada imunidade recíproca é a que exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer uma das demais pessoas políticas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se as disposições expressas no Código Tributário Nacional, no que concerne ao sujeito passivo, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se os ensinamentos de Alexandre, relacionados ao princípio da anterioridade e sobre o tema Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao indébito tributário e sua repetição (artigo 165 e seguintes), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

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I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a espécies de lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), analise as assertivas e identifique as corretas.

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I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

II. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço não é o consorciado.

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É CORRETO o que se afirma em: