Relativamente ao processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:

Uma das formas de iniciar o processo tributário por meio de procedimento contencioso, será pela lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento (1ª parte). O início do procedimento tributário não exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas (2ª parte).

A sentença está:

A luz do Código Tributário Nacional, em que pese as limitações da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

Os impostos são um dos tributos obrigatórios pagos aos governos federal, estadual e municipal, com o objetivo de custear os gastos públicos. É incorreto afirmar que compete a União instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa que suspende o crédito tributário.

Sobre as obrigações tributárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Sobre a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

Em relação aos tributos e seus impactos nas operações das empresas, assinale a alternativa correta.

Quanto à obrigação tributária, à capacidade tributária, à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

Analise as afirmativas.

I. Pelo princípio da Uniformidade Geográfica, fica vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

II. É admitida a concessão de incentivos fiscais por parte da União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

III. Pelo princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destinem.

IV. A competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra é delegada quando se altera a capacidade para ser sujeito ativo; ou quando se alteram as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos; ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

V. O princípio da não cumulatividade, em que o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, se aplica ao PIS e a Cofins, ao ICMS, ao ISS, ao IPI e ao IPTU.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, alterou as regras de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil. A nova lei estabelece alíquota única do ICMS para todo o país e fixa que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incide apenas uma vez (AGÊNCIA SENADO, 2022).

Quanto às regras constitucionais acerca dos tributos, é INCORRETO afirmar que: