De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

Às pessoas idosas que não tenham meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, assegura-se, como disposto no Estatuto do Idoso – Lei n.º 0741 de 01/10/2003:

Em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, de quem é o dever de prevenir a ameaça ou a violação aos direitos da pessoa idosa?

Entre as garantias de prioridade do idoso previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) NÃO se encontra:

O Estatuto do Idoso assegura que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goze de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. No referido Estatuto são estabelecidas determinadas condições para a garantia deste direito. Julgue as assertivas:

I. Pelo menos 10% das unidades habitacionais residenciais de programas públicos ou subsidiados com recursos públicos devem ser destinados para atendimento às pessoas idosas.

II. Os programas públicos ou subsidiados com recursos públicos de habitação devem implantar equipamentos urbanos comunitários voltados para a pessoa idosa.

III. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, obrigatoriamente em prédios com elevador ou entre o térreo o segundo andar. Em prédios sem elevador e na ausência de unidades disponíveis no térreo, as unidades situadas no primeiro ou segundo andar devem ser comercializadas com desconto de 20% do valor total que seria cobrado na unidade térrea.

IV. Os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão do(a) idoso(a).

São FALSAS:

Sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n. 10.741/2003, Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal. Sobre as penalidades aplicadas às entidades governamentais, assinale a alternativa incorreta:

Em relação ao Estatuto do Idoso, lei n.º 10741/03, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito , nos termos desta Lei e da legislação vigente.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Capítulo X - Do Transporte, analise as afirmativas.

I- No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

II - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

III - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte

IV - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos

Está correto o que se afirma em: