O Decreto Nº 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, no sistema federal de ensino. De acordo com o Art. 4º, assinale a alternativa que expressa competência do Ministro de Estado da Educação:

As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010. Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:

A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:

I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:

De acordo com a NR-25 – Resíduos Industriais, no que se refere aos requisitos de segurança e saúde no gerenciamento de resíduos industriais, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, na hipótese de alteração normativa, o artigo de alteração da norma deve fazer menção expressa ao ato normativo que está sendo alterado. Assim sendo, o texto de cada artigo, quando for acrescido ou alterado, deverá ser transcrito com a indicação de nova redação, representada pela expressão “(NR)”, e formatado:

Em relação à Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, é CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi instituído pela Lei nº 10.861/2004. Faz parte de sua estrutura uma instância obrigatória em todas as instituições de educação superior no Brasil, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. Nela deve ser assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada. Sua atuação é autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição. Trata-se