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Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos.
II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica.
III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento do quadro permanente de pessoal.
Qual(is) item(ns) é (são) correto(s)?
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Conforme tratado pelo Decreto n° 3.298/1999, que dispõe acerca da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta
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Conforme disposto no Decreto nº 69.450/1971, o governo militar assegurou a presença da educação física nas escolas, como também a regulamentou nos diferentes níveis de ensino. Nesse período, essa prática apresentou uma perspectiva
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Segundo o capítulo I da Lei nº 11.788/2008, que dispõe acerca do estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 5.692/1971, ao instituir o teatro como disciplina escolar obrigatória, levou o extinto Conselho Federal de Educação a formular os cursos de educação artística, oferecendo formação superior para professores de teatro. Com relação ao caráter desses cursos, assinale a alternativa correta.
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Quanto ao que estabelece o Decreto n° 3.298/1999, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que corresponde a objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
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