Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

\( \ \)

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais.

Il. Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

IlI. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

\( \ \)

Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 01/2010 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal NÃO deve se pautar pelo seguinte princípio:

Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.

Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Nazarezinho, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Nazarezinho, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Nazarezinho possui rol não exaustivo relativo às hipóteses legislativas reservada a Lei Complementar. Dessa forma, qual alternativa abaixo apresenta CORRETAMENTE o referido rol?