O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que lhe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração pública (1^a parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor público agiu com culpa, estabelecendo o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal (2^a parte).

A sentença está:

No que tange à Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

Il. Referir-se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

lll. Promover manifestação desapreço no repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.

(_) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

(_) Extingue-se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal: