3826469 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em

A

1 (um) ano a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

4 (quatro) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

5 (cinco) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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3826468 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será aplicada a pena de

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3826467 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

A pena de suspensão será aplicada ao servidor público do município de Niterói nos seguintes casos:

A

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

B

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de suspensão.

C

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de advertência.

D

desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

E

falta grave; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

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3826466 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJ

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de

A

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras apenas da dignidade.

B

omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

C

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele.

D

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

E

atos praticados ou omissões ocorridas por terceiros no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade.

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3826465 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorra

A

por mais de 2 (dois) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

B

por mais de 3 (três) dias alternados, desde que não devidamente justificada.

C

por mais de 3 (três) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

D

por mais de 3 (três) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

E

por mais de 4 (quatro) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

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3826464 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

A

motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

B

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato apenas legislativo.

C

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

D

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

E

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

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3826463 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJ

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres.

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3826462 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJ

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

A

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.

B

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

C

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

D

Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.

E

O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

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3826461 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJ

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói:

A

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

B

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 21 (vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

C

nacionalidade brasileira; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

D

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo.

E

nacionalidade brasileira, portuguesa ou americana na forma da lei; idade de 21 (Vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.