A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo

Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regulamentação de obras e edificações, zoneamento, uso e ocupação do solo e normas de controle e defesa do meio ambiente. Em relação ao alvará sanitário no município de Apiacás, analise as seguintes afirmativas:

I. O alvará sanitário deverá ser renovado a cada dois anos.
II. Caso um alvará sanitário seja cassado pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.
III. O alvará de polícia só poderá ser expedido após a autorização da Vigilância Sanitária.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás, o serviço de vigilância sanitária é integrado ao Sistema Municipal

Atividade ambulante é toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público. Qual dado é essencial constar da licença de funcionamento do comércio ambulante, além de outros determinados pela Vigilância Sanitária Municipal?

De acordo com o código sanitário do município de Apiacás, os feirantes, além de manter, em suas barracas, recipientes para recolhimento de detritos e lixos com tampas adequadas, deverão obedecer a alguns itens. Qual NÃO é permitido aos feirantes?

A criação de cargos ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta municipal só poderão ser feitos, mediante determinadas condições. Sobre essas condições, considere:

I. Se houver prévia decisão no Programa de Governo do Prefeito.
II. Se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Se houver previsão específica no estatuto dos servidores.

São condições para criação de cargos ou aumento de remuneração:

A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.

Assinale a sequência correta.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos: