A apreensão de mercadorias, livros ou documentos dá início ao procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

B

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência deve comunicar o fato ao seu chefe imediato, mediante representação circunstanciada.

C

No processo administrativo fiscal, a apreciação da prova é regida pelo princípio da livre convicção.

D

No processo administrativo fiscal, a autoridade preparadora encaminhará o processo diretamente para cobrança administrativa se o recurso da decisão de primeira instância for apresentado após o prazo legal para sua apresentação.

E

No processo administrativo fiscal, as decisões de segunda instância são definitivas.

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53436 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Piauí-PIDecreto 13.500/2008: Regulamento do ICMS

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno (total ou proporcional) do imposto de que se tiver creditado.

A

Relativo à mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

B

Relativo à mercadoria entrada no estabelecimento e que seja objeto de operação subseqüente com redução de base de cálculo.

C

Relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para a integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior.

D

Relativo à mercadoria entrada no estabelecimento e retirada de circulação por perecimento.

E

Relativo à mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

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53434 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.257/1989: ICMS

Assinale a opção que contém uma proposição incorreta.

A

Há previsão na legislação de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 4%, 12%, 17%, 20% e 25%.

B

A lavratura do auto de Infração compete privativamente ao Agente Fiscal de Tributos Estaduais, que, todavia, não poderá exercê-la se estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento.

C

A Notificação de Lançamento poderá ser lavrada se, quando da constatação de infração à legislação tributária, não ficar caracterizada a existência de dolo, fraude ou conluio.

D

A única formalidade exigível para a entrada do agente fiscal nos estabelecimentos, bem como para o acesso às suas dependências internas, é sua imediata identificação, mediante a apresentação de identidade funcional.

E

Ocorrendo o diferimento do ICMS, o adquirente ou destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto diferido, na qualidade de contribuinte substituto.

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53429 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.257/1989: ICMS

No dia 18 de março do ano xxxx, terça-feira, o sujeito passivo ALFA foi intimado de exigência formalizada mediante auto de infração. ALFA, alegando dificuldade na coleta das provas em razão de recente mudança de endereço, solicitou e obteve prorrogação do prazo para apresentação da impugnação. ALFA apresentou defesa em 07 de abril, segunda-feira. Nesse caso,

A

tendo sido tempestiva a defesa, o órgão preparador juntará ao processo a defesa e os documentos que a instruem, remetendo-os ao órgão julgador para proferir a decisão de mérito.

B

a autoridade preparadora lavrará o Termo de Revelia e encaminhará o processo à Procuradoria-Geral do Estado para as providências cabíveis.

C

a autoridade preparadora, por ser competente para acrescer o prazo para impugnação, pode determinar que a autoridade julgadora tome conhecimento da impugnação e profira o julgamento de mérito.

D

o órgão preparador juntará ao processo a defesa e os documentos que a instruem, remetendo-os ao Diretor-Geral da Fazenda, que lavrará o Termo de Revelia.

E

a Procuradoria Fiscal do Estado inscreverá o débito na dívida ativa, declarará o sujeito passivo devedor remisso e promoverá a cobrança executiva.

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53418 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.257/1989: ICMS

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária o sujeito passivo, os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

( ) Da decisão em processo de consulta sobre dispositivos da legislação tributária cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo.

( ) A competência para decidir em segunda instância o processo de consulta sobre dispositivos da legislação tributária é do Conselho de Contribuintes.

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53399 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.261/1989: ITCMD

João fez testamento instituindo José como legatário do imóvel A, impondo que, decorridos 10 anos, José o transmitisse a Pedro. Quando João faleceu, o valor venal do imóvel A era de R$ 100.000,00, e 10 anos após, era de R$ 120.000,00. Considerando que a sigla IT designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão de bens ou direitos, e que o imposto foi pago corretamente, assinale a opção correta.

A

Ao tempo da morte de João, o valor do IT pago por José foi de R$ 4.000,00.

B

Ao tempo da morte de João o valor do IT pago foi de R$ 4.000,00, sendo que José pagou R$ 2.000,00 e Pedro R$ 2.000,00.

C

Ao tempo da morte de João, Pedro, que afinal herdaria o imóvel, pagou o IT, no valor de R$ 4.000,00.

D

Pedro pagou o IT no valor de R$ 4.800,00 quando entrou na posse do imóvel.

E

Ao tempo da morte de João, José pagou R$ 2.000,00 de IT e Pedro, quando entrou na posse do imóvel, pagou R$ 2.400,00 de IT.

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53398 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PIDecreto 13.500/2008: Regulamento do ICMS

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, não configura uma afirmativa absolutamente correta.

Para efeito de base de cálculo do ICMS, o valor das operações ou prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em caso de:

A

prestação de serviço de transporte desacompanhado de documentação fiscal.

B

estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

C

utilização de máquina registradora em desacordo com o disposto na legislação tributária.

D

não exibição ao fisco dos elementos comprobatórios do valor real da operação ou prestação, salvo em caso de sua destruição por motivo de força maior, devidamente comprovado por laudo da autoridade competente.

E

declaração injustificada, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias.

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53396 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.261/1989: ITCMD

Considerando que a sigla IT designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão ou doação de bens ou direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

A

O IT relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados no Rio de Janeiro, a herdeiros legítimos residentes no Piauí, é devido ao Estado do Piauí.

B

O IT relativo à doação de bens móveis, sendo o donatário domiciliado no Piauí e o doador domiciliado em Pernambuco, é devido ao Estado do Piauí.

C

O IT relativo à transmissão causa mortis de bens móveis a herdeiros legítimos residentes no Piauí, tendo o inventário se processado na Bahia, é devido ao Estado do Piauí.

D

Se o contribuinte não concordar com o valor venal estabelecido pela autoridade fazendária, para efeito de cálculo do IT, poderá apresentar reclamação, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 dias contados da data fixada para pagamento do imposto.

E

A multa moratória aplicável nos casos de recolhimento integral do IT, feito espontaneamente e antes de qualquer procedimento do Fisco, quando decorridos mais de 60 dias do seu vencimento, é de 15% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

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53376 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PIDecreto 13.500/2008: Regulamento do ICMS

A empresa ALFA Arrendamento Mercantil, estabelecida no Piauí, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, máquina A e máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa BETA Industrial Ltda., também estabelecida no Piauí. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.

Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.

A

Na saída das máquinas da empresa ALFA para a empresa BETA incide ICMS.

B

No retorno da máquina A para a arrendadora ALFA incide o ICMS sendo a base de cálculo o valor residual garantido ( preço estipulado no contrato para exercício da opção de compra).

C

No retorno da máquina A para a arrendadora ALFA incide o ICMS, não podendo a base de cálculo ser inferior ao valor de mercado da máquina.

D

Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS.

E

Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.