1266640 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lançador Contador
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Competência Tributária

O Município de Botucatu poderá instituir os tributos:

I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

II- Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

III- Imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITIV).

IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definidos em lei complementar.

V- Taxas, em razão do exercício regular do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

VI- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa correta.

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1265304 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Auxiliar - Tributário
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Do Decreto municipal nº 8.886/2011. A apuração do imposto será feita por meio do programa SIG-ISS, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos às posteriores homologações pela autoridade fiscal competente. O imposto devido, oriundo das transações acima descritas, deverá ser pago na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei. Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que o recolhimento do imposto deverá ser feito pelo contribuinte prestador do serviço: até o dia 15 do mês subsequente ao fato-gerador, cujo pagamento poderá ser efetuado por meio de carnê enviado pela Prefeitura ou via boleto gerado pelo sistema SIG-ISS.

B

Nos casos em que o recolhimento do imposto deverá ser feito pelo contribuinte prestador do serviço: até o dia 10 do mês subsequente ao fato-gerador, cujo pagamento poderá ser efetuado por meio de carnê enviado pela Prefeitura ou via boleto gerado pelo sistema SIG-ISS.

C

Nos casos em que o recolhimento do imposto deverá ser feito pelo tomador do serviço - substituto tributário: até o dia 15 do mês subsequente ao do fato gerador, devendo o seu pagamento ser efetuado, necessariamente, por meio de boleto gerado no sistema SIG-ISS.

D

Nos casos em que o recolhimento do imposto deverá ser feito pelo tomador do serviço - substituto tributário: até o dia 10 do mês subsequente ao do lançamento, devendo o seu pagamento ser efetuado, necessariamente, por meio de boleto gerado no sistema SIG-ISS.

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1229689 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Auxiliar - Tributário
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Para atender ao Decreto municipal nº 8.886/2011 (Botucatu), o prazo para enviar as Declarações Mensais de serviços prestados e tomados, eletronicamente por meio do programa SIG-ISS, será:

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1229472 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Auxiliar - Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Segundo a LC nº 371/03 de Botucatu os serviços de agrimensura têm alíquota de:

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1227053 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Auxiliar - Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em conformidade com a LC nº 371/2003, Art. 145-A, assinale a alternativa incorreta.

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1216385 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Auxiliar - Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Na previsão da LC nº 371/2003, um hospital em Botucatu está sujeito à alíquota de:

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1203308 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar do Município 485 de 2007, existe uma tabela com uma lista de serviços para cálculo do ISSQN. Seguem alguns destes serviços e suas respectivas alíquotas. Com base nesta tabela abaixo assinale a alternativa correta.

ATIVIDADES:	ALÍQUOTAS:
I- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.	TODOS OS SERVIÇOS A 2%
II- SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGENERES.	TODOS OS SERVIÇOS A 3%
III- SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.	TODOS OS SERVIÇOS A 2%
IV- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.	TODOS OS SERVIÇOS A 3%
V- SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.	TODOS OS SERVIÇOS A 5%

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466776 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Preencha as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com a LC 371 de 2003, a base de cálculo do ISSQN da Prefeitura Municipal de Botucatu é o preço do serviço, e para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da _______________________, auferida pelo contribuinte em dinheiro, bens, serviços ou direitos inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, e de reajustamento, independente da ____________________, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a frete, carreto, imposto ou outro dispêndio.

Preencha as lacunas:

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397913 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso na ordem correta das afirmativas abaixo sobre a LC 371 de 2003.

( ) No caso de existência de diversos locais de prestação de serviços, o contribuinte sujeito a tributação por alíquotas percentuais, poderá recolher apenas pelo local de centralização de sua escrita, dentro do município, desde que autorizado, a seu pedido ou de ofício, na forma regulamentar.

( ) Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados à emissão de documentos fiscais, confeccionados após expressa autorização da repartição competente conforme previsto em regulamento.

( ) Poderá a Administração Tributária examinar quaisquer outros impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas prestadoras destes serviços.