A Empresa Olivata Ltda. atua preponderantemente como comerciante e, esporadicamente, presta serviços de transporte municipal e de transporte intermunicipal. Com base na legislação municipal paulistana que regulamenta o ISS, o serviço prestado pela Olivata Ltda. de transporte

A

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS ainda que não seja atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ISS por não estar no âmbito de incidência do ICMS.

B

municipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

C

intermunicipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

D

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

E

intermunicipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, desde que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de competência do ICMS.

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1434059 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a Lei Complementar n.º 15, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, é correto afirmar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

E

incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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1433046 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei n.º 1.756, de 19 de dezembro de 1988, e suas alterações, o Imposto Sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles incidirá sobre

A

o substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

B

a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

o uso, o usufruto e a enfiteuse.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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1433029 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza

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1432726 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

O Conselho Tributário Municipal – CONTRIM é constituído por:

A

07 (sete) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 02 (dois) dentre os contribuintes.

B

09 (nove) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

C

11 (onze) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

D

13 (treze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

E

15 (quinze) membros, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 04 (quatro) dentre os contribuintes.

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1432244 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São taxas de licença as:

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1431965 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza compete aos Guardas Municipais Tributários, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Receita.

B

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, devem, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte ou responsável legal tributário competente Mandado de Fiscalização, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

C

Os Agentes Fiscais poderão solicitar o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções.

D

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, ao comparecerem ao estabelecimento do contribuinte, lavrarão, quando necessário, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada.

E

O Auto de Infração poderá ser arquivado, e cancelada a respectiva multa fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado pelo Agente Fiscal responsável.

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1431820 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A respeito da Lei Complementar n.º 60, de 15 de dezembro de 2009, e suas alterações, é correto afirmar, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado

A

exclusivamente como local de prestação de serviços, para efeitos da ocorrência do fato gerador desse Imposto, o perímetro urbano do Município de Cubatão.

B

ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferro=portuários e utilização de porto.

C

estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, sempre de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

D

nos casos de permissão de uso de rodovia, ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada um dos Municípios em cujo território haja instalação de praças de pedágio.

E

ocorrido o fato gerador (consistente na locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não) e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

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1431692 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre os livros fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só podem ser usados depois de registrados e autenticados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

B

Os livros fiscais devem ser encadernados, de forma a viabilizar a substituição de suas folhas pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

C

Os livros fiscais novos devem ser visados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente, mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, mesmo na hipótese de início de atividade.

D

Os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após se esgotarem.

E

Considera-se autenticado o livro fiscal que for registrado no órgão de fiscalização do imposto de que trata o Decreto da Prefeitura Municipal de Cubatão ou de demais Prefeituras conveniadas.