1431559 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A pessoa jurídica de direito público ou privado que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja realização ocorra dentro do território do Município de Cubatão,

A

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

B

fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

C

fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

D

não fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

E

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido; apenas será incumbida de efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

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1431526 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São solidariamente responsáveis com os contribuintes, pelo pagamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano:

A

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, mesmo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.

B

o espólio, pelos débitos do de cujus e de seus herdeiros, existentes à data da abertura da sucessão.

C

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

D

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até um ano após a data dos atos da fusão, transformação ou incorporação.

E

o inquilino, pelos débitos do proprietário existentes até um ano após a data da extinção do contrato.

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1431266 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre o lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O imposto é de lançamento mensal ou anual, conforme seja ele calculado, respectivamente, por meio de alíquota fixa, de importância variável ou por inventário.

B

O lançamento do Imposto, quando calculado mediante fatores que dependam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

C

O imposto é de lançamento mensal ou semestral, conforme seja ele calculado, respectivamente, por meio de alíquota fixa e variável, de importância fixa e variável ou por arrolamento.

D

O lançamento do Imposto, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, não poderá ser procedido de ofício.

E

Os contribuintes sujeitos à tributação por importâncias fixas ou por estimativas terão a inscrição lançada no início de suas atividades, por ocasião da inscrição, renovando-se os lançamentos automaticamente nos exercícios seguintes.

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1347004 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Canoas (Lei nº 1.783/77), é correto afirmar que

A

os lançamentos tributários e suas alterações devem ser comunicados aos contribuintes, exclusivamente, mediante notificação direta, sendo vedada a sua comunicação através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação no jornal local.

B

é facultado aos agentes fiscais, nos casos de sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente, proceder ao arbitramento de bases tributárias, o qual é sempre efetuado, conjuntamente, por três agentes do Fisco, tendo como característica marcante o seu caráter punitivo como forma de desestimular novas práticas de sonegação pelos contribuintes.

C

é vedado à Prefeitura, mediante acordo ou contrato, autorizar a arrecadação de tributos, por tempo determinado, a entidades particulares, haja vista tratar-se de uma atividade de atribuição exclusiva do Poder Público.

D

a revisão do lançamento, quando este for efetuado de ofício, ou decorrer de arbitramento, somente é admitida em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

E

responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, pela exigência a menor do imposto, taxas e multas, o funcionário responsável, quando ficar provado o descaso ou a negligência na execução dos serviços, sendo-lhe vedado, inclusive, direito regressivo contra o contribuinte.

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1345579 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Processo Administrativo Tributário Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Canoas, no que se refere ao processo administrativo fiscal, uma das afirmativas abaixo NÃO está correta. Assinale-a.

A

As reclamações contra lançamentos e os recursos voluntários têm efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos.

B

Apresentada a impugnação pelo contribuinte, o processo é remetido ao Grupo Julgador para instrução e providências administrativas necessárias; após, é dada vista ao autuante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, manifestar-se sobre a impugnação; posteriormente à manifestação do autuante, a decisão de primeira instância será proferida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do retorno do processo ao Grupo Julgador.

C

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Municipal de Contribuintes, contados da ciência da decisão.

D

O Conselho Municipal de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em segunda instância, é composto por cinco Conselheiros, sendo um Presidente, dois representantes da Fazenda Municipal e dois representantes dos contribuintes.

E

A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante trazê-la em outro momento processual, salvo quando a prova se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, bem como quando ficar comprovada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, por motivo de força maior.

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1345195 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos da Lei Municipal n° 4.818/2003, que estabelece normas a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta quanto à incidência de tal tributo.

A

Trata-se de um imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços especificados em lista própria da mencionada lei, exceto quando tais serviços não se constituírem atividade preponderante do prestador.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas incide sobre as exportações de serviços para fora do país.

C

É vedada a incidência desse imposto sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto sempre incide sobre os serviços prestados em relação de emprego e por trabalhadores avulsos, bem como sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

Quando os serviços são prestados por algumas categorias de profissionais autônomos, como é o caso, por exemplo, de despachantes, corretores de imóveis, profissionais com curso superior e os legalmente equiparados, há incidência de ISSQN; caso contrário, é vedada a incidência do imposto.

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1344260 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Acerca do processo administrativo fiscal, é correto afirmar, de acordo com o Código Tributário do Município de Canoas, que

A

há duas instâncias para decisões de questões fiscais, sendo as reclamações contra multas e autos de infração julgadas, em primeira instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes, e os recursos contra as decisões de primeira instância, por sua vez, julgados, em segunda instância, pelo Grupo Julgador.

B

o Fiscal Tributário integrante do Grupo Julgador fica impedido de participar como membro do Conselho Municipal de Contribuintes enquanto perdurar seu mandato no citado Grupo.

C

o Grupo Julgador deve, obrigatoriamente, recorrer, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, sejam elas unânimes ou não unânimes, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão.

D

o Conselho de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em primeira instância, é composto por três julgadores, a saber: dois Fiscais Tributários e o Diretor do Departamento de Receita Municipal, cargo este exercido, exclusivamente, por servidor de carreira do Município de Canoas, investido no cargo de Fiscal Tributário, com titulação superior.

E

os contribuintes que não concordarem com os lançamentos feitos pela Prefeitura poderão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação ou notificação, apresentar reclamação em petição dirigida ao Secretário da Fazenda do Município.

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1343025 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

As afirmativas abaixo acerca do ITBI, nos termos da Lei Municipal n° 5.503/2010, estão corretas, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

O imposto incide sobre a transmissão de direitos possessórios.

B

Como exemplos de casos de isenção, podem-se citar as operações em que seja adquirente a Caixa Econômica Federal, bem como as operações em que seja adquirente ou cedente sociedade de economia mista em que o Estado do Rio Grande do Sul ou o Município detenha o controle acionário.

C

São imunes ao ITBI os templos de qualquer culto, mas tal imunidade compreende somente a aquisição de bens ou direitos relacionados com suas atividades essenciais ou delas decorrentes; tal ressalva, entretanto, não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são imunes ao ITBI em qualquer hipótese.

D

A imunidade dos partidos políticos em relação ao ITBI está condicionada, dentre outros fatores, à necessidade de aplicarem os seus recursos integralmente no país, para manutenção de seus objetivos institucionais.

E

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto de transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, sendo o valor venal atribuído pela Secretaria Municipal da Fazenda mediante avaliação efetuada pelo fiscal tributário.

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1342816 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei Municipal n° 5.503/2010, que institui e disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

O seu fato gerador consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, quando localizados no Município.

B

Em casos de permuta, dação em pagamento e compra e venda pura ou condicional, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo na data da formalização do ato ou negócio jurídico.

C

Nos casos de permuta, considera-se contribuinte do imposto cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou direito adquirido; nos casos de cessão de direitos, considera-se contribuinte o cessionário, e, nas demais transmissões, considera-se contribuinte o transmitente do imóvel ou do direito transmitido.

D

Em se tratando dos responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o administrador judicial nunca responde pelo imposto devido pela massa falida ou pela empresa em recuperação judicial.

E

O imposto incide sobre a retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador.

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1341838 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Nos termos da legislação municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A partir do exercício de 2010, os pagamentos do IPTU, da taxa de coleta de lixo e da taxa de bombeiros passaram a ser autorizados em cota única ou parceladamente, sendo, em caso de pagamento em cota única, concedido o desconto de 30% (trinta por cento), segundo a Lei nº 5.447/2009.

B

Os clubes, as entidades carnavalescas e os sindicatos são obrigados ao pagamento da taxa de fiscalização de atividades, conforme a Lei nº 5.575/2011.

C

A Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-E) é obrigatória para os prestadores de serviço enquadrados no regime de ISSQN variável que, no ano anterior, obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na atividade de prestação de serviço, ainda que isentos ou imunes, de acordo com o Decreto nº 66/2008.

D

Os débitos que já tenham sido objeto de parcelamento junto ao Município poderão ser refinanciados, desde que o referido parcelamento esteja com 30% das parcelas quitadas, conforme o Decreto nº 701/2009.

E

Em caso de parcelamento do crédito tributário em até 36 (trinta e seis) parcelas, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de pessoa física, e a R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de pessoa jurídica; já nos parcelamentos superiores a 36 (trinta e seis) parcelas, o valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de pessoa física, e de R$ 800,00 (oitocentos reais), em caso de pessoa jurídica, segundo o Decreto nº 701/2009.