A cada ano, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todos os efeitos legais, em

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para

É fato gerador que permite a cobrança de imposto, por parte do município, a

A espécie tributária cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia denomina-se

Para fazer face ao custo de obras públicas municipais das quais decorram benefícios aos imóveis, o Poder Público, tendo como limite total a despesa realizada, está autorizado a exigir o seguinte tributo:

O Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82) prevê que a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou modificação de prédios, muros ou quaisquer outras obras. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou modificação de prédio de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévia licença da Prefeitura, e pagamento da taxa respectiva. Porém, a própria lei prevê algumas exceções, ou seja, obras que são isentas desta taxa. Das obras abaixo, qual NÃO é isenta do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares?

Segundo o Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82), a inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida: