De acordo com o Decreto Municipal nº 15.804/2007, para fins de aplicação do artigo 67 da Lei nº 12.392/2005, no que se refere ao “Certificado de Conclusão de Obra”, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O responsável tributário poderá apresentar à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) uma cópia do Documento de Cadastro de Obra (DCO) referente à obra que já possua o alvará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Decreto nº 15.804/2007.

( ) Não ocorrendo a apresentação da cópia do DIC à SEMURB, a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN.

( ) O Secretário Municipal de Finanças decidirá os casos omissos e, se necessário, estabelecerá regras subsidiárias para a operacionalização do disposto no Decreto nº 15.804/2007.

O Decreto nº 16.274/2008 que regulamenta a Lei nº 11.111/2001, em seu artigo 8º, da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente, menciona que esta isenção deverá ser renovada

Conforme o disposto na Lei nº 13.104/2007, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal, considere as afirmações abaixo.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso.

III. Expor os fatos conforme a verdade.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

São direitos do sujeito passivo o que está contido em

De acordo com a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.104/2007, quanto ao início e ao encerramento do procedimento fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.

II. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal. No que diz respeito à segunda instância administrativa, mais precisamente ao recurso de revisão, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários (JRT), da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.

II. Admitido o Recurso de Revisão pelo Presidente da JRT, terá a parte recorrida o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações.

III. Quando o Recurso de Revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á em contra-razões o Representante Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vista que lhe for aberta.

IV. Instruído e preparado o Recurso de Revisão, será ele distribuído a Relator e submetido a julgamento pela Reunião Plenária.

É correto o que está contido em

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.928/2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 12.446/2005, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição desta planta.

Conforme a Lei nº 13.104/2007, em seu capítulo XII, acerca das normas comuns às decisões administrativas, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, o sujeito passivo enquadrado no lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto conforme os seguintes regimes:

I. regime de apuração trimestral.

II. regime de apuração e suspensão.

III. regime de apuração mensal.

IV. regime de estimativa.

V. regime de apuração anual.

É correto o que está contido em