O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Segundo o Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82), quem é o contribuinte desse imposto?

Considerando a legislação do município de Curitiba que trata do IPTU, analise as seguintes assertivas:

I. Para os imóveis urbanos com cobertura florestal – área verde com bosque nativo, árvores de grande porte, árvores imunes ao corte – a lei prevê, a título de incentivo, redução de 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do valor do IPTU.

II. São considerados terrenos, ou imóveis territoriais, apenas os imóveis sem edificação.

III. Para a determinação da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a ser elaborada com base no preço corrente de mercado, observados também elementos como a infraestrutura de cada logradouro, as edificações constantes do imóvel e o potencial construtivo.

IV. As alíquotas do IPTU serão diferenciadas, em função da utilização, e progressivas, em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas na lei. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerada a legislação do município de Curitiba, classifique as assertivas abaixo como (V) ou falsas (F). Marque, em seguida, a CORRETA:

A) A descrição do fato, que deve obrigatoriamente constar do auto de infração, não se confunde com a indicação da disposição legal infringida e deve ser minudente, inclusive para garantir o efetivo direito ao contraditório pelo contribuinte.

B) A intimação do auto de infração deve ser sempre pessoal, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.

C) Se do auto de infração constarem elementos suficientes para a determinação da infração tributária, eventuais omissões e incorreções não acarretarão a sua nulidade.

D) Quando a autoridade fazendária puder utilizar mais de um critério para o arbitramento, deverá adotar o mais favorável ao contribuinte.

E) O auto de infração é ato procedimental que pode reunir atos jurídicos diferentes, que se sujeitam a regimes jurídicos diversos, a saber: o lançamento de tributo, propriamente dito; o ato de aplicação de sanções e o ato de intimação do autuado.

Nos termos da legislação do município de Curitiba, sobre o ISS fixo, pode-se afirmar:

Sobre a imposição das taxas, pode-se afirmar:

De acordo com a legislação do município de Curitiba, é CORRETO afirmar:

Uma empresa, instalada no município de Curitiba desde o ano de 2000, vende equipamentos de informática e presta serviços de assistência técnica na mesma área. A prestação de serviços não é a atividade principal da empresa, razão pela qual, desde sua abertura, somente lançou e recolheu o ICMS devido sobre a venda de equipamentos, mas nunca fez autolançamento ou recolheu o ISS devido em razão da prestação de serviços. Se sofrer a fiscalização no exercício de 2011, por parte da autoridade fiscal municipal, a empresa:

Considerando as seguintes assertivas:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei, desde que se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. De acordo com a legislação do município de Curitiba, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, contudo, pode ser um valor fixo anual ou ainda um valor estimado de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

III. A lei complementar federal fixa a alíquota máxima para o ISS em todo o território nacional, e a legislação própria de cada município fixa a alíquota aplicável aos serviços prestados em seu território.

IV. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Pode-se afirmar:

Sobre a Contribuição de Melhoria, no município de Curitiba, pode-se afirmar:

I. Somente pode ser exigido quando da realização de obra pública municipal em razão da qual advenha benefício direto aos imóveis localizados na zona de influência;

II. A situação do imóvel na zona de influência, bem como sua finalidade de exploração econômica consistem em elementos a serem considerados para fins de cálculo da Contribuição de Melhoria;

III. É pré-requisito para a validade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria, no município de Curitiba, a publicação prévia, pela Administração, de edital relativo à obra, contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

IV. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e no prazo que dispuser o regulamento.

V. Sujeito passivo da contribuição de melhoria somente pode ser o proprietário do imóvel, que é o único com legitimidade para impugnar a exigência, se entender que da obra pública não decorreu o benefício alegado pela administração.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando a legislação do município de Curitiba, assinale a alternativa CORRETA: