De acordo com o capítulo VII da Lei nº 13.104/2007, que trata especificamente da formalização do lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.111/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação à hipótese de incidência, assinale a alternativa correta.

Conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.104/2007, o processo administrativo tributário é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre algumas matérias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta essas matérias.

Sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), em caso de falta ou atraso de pagamento de crédito tributário, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 11.105/2001, incidirão juros e multas de mora, segundo os mesmos parâmetros e índices adotados pela

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.392/2005, são isentos do ISSQN os profissionais autônomos que exercem determinadas atividades. Algumas delas encontram-se abaixo. Analise-as.

I. Consultoria em geral.

II. Serviço de táxi.

III. Estética e higiene pessoal.

IV. Tapeçaria em geral.

V . Segurança e vigilância patrimonial.

São isentos do ISSQN os profissionais autônomos que exercem as atividades contidas em

De acordo com a Lei nº 12.392/2005, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, somente serão concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do(a)

A respeito da Instrução Normativa – DRI/SMF nº 004/2008 que dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias, assim como disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC), analise as afirmações abaixo.

I. O pedido de isenção para Imóveis Tombados no município de Campinas deverá ser instruído com, entre outros documentos, comprovante de residência do requerente (conta de água, ou luz, ou telefone ou correspondência bancária), referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento, para os casos de imóveis de uso residencial.

II. O pedido de isenção para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social dispensa juntar ao pedido cópia da certidão de matrícula do imóvel.

III. Nos pedidos efetuados por pessoas físicas, para fazer prova da qualificação do requerente, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples da cédula de identidade e do CPF.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Sendo assim, incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, entre os quais

I.as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

II. o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

III. a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

IV. a arrematação, a adjudicação e a remição.

É correto o que está contido em

Conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, no que diz respeito às concessões de isenção do IPTU, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 13.636/2009, que altera a Lei nº 13.104/2007, em seu artigo 18, afirma que as declarações ou informações cadastrais prestadas pelo contribuinte para fins de atualização dos dados do imóvel, firmadas em formulário próprio denominado