Das Infrações e das Penalidades, contidas no Cap. II da lei 2.968/09, assinale a alternativa correta:

Art. 140 - São isentos do Imposto Sobre Serviços:

Complete as lacunas tendo por base a Lei 2.968/09 e assinale a alternativa correta: “Art. 16 - A Fazenda Municipal conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, fase da cobrança, na forma que dispuser a legislação .”

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

Sobre o Cadastro Tributário Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

I. Os municípios podem instituir impostos sobre serviços de consultoria em informática e processamento de dados, sobre os quais não incide ICMS e nem IPI (imposto sobre produtos industrializados), sendo esse último de competência federal.

II. A isenção ou não incidência do ICMS não implica a perda do crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

III. O valor devido a título de IPI não faz parte da base de cálculo do ICMS nos casos de compra de mercadorias para comercialização, quando essa operação é fato gerador dos dois impostos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Considerando os elementos que delimitam uma quadra no CTM de Belo Horizonte, tanto de natureza física como convencionados a partir de análise documental, assinale o que NÃO faz parte do conjunto.