A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.

A sequência está correta em

Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar tributos em sua jurisdição. Isso significa que os municípios têm o poder de criar impostos, taxas e contribuições, desde que respeitem as disposições da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017– Código Tributário Municipal, em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para

Com fundamento na Lei nº 1.766, de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá por base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, tratando-se, respectivamente, de “terreno” e de “prédio”:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.

1. A incidência do imposto não alcança mutações patrimoniais como a permuta.

2. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação.

3. São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

4. O imposto será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

Lei municipal no 3.003/11, ○ Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços - ISS é, como contribuinte, o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Para fins de sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços – ISS, entende-se:

1. por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício.
2. por condomínios que prestam ou não serviços a terceiros.
3. por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços.

Segundo o Código Tributário do Município de Itapema, somente a lei pode estabelecer:

I- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

II- a declaração de utilidade pública de um imóvel particular, para fins de desapropriação.

III- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Segundo o Código Tributário de Itapema, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.