Segundo a Lei municipal nº 3.003/11, os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Itapema, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, sobre quaisquer serviços que tomarem, independentemente do local do estabelecimento prestador.

Caso não ocorra a retenção por base dos órgãos acima citados, é obrigado ao prestador de serviços:

I- recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador.

II- recolher a diferença do imposto se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

III- realizar a solicitação de amortização do Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme declarado em sua declaração de imposto de renda para os casos de pessoa física, para fins de isenção.

Com relação a Responsabilidade de Terceiros, o Código Tributário de Itapema reza que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

III- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Segundo o Código Tributário de ltapema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I- cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II- instituir impostos mídias e empresas utilizadas para divulgação de livros, jornais, periódicos.

III- instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

De acordo com a Lei Ordinária nº 5430/89, a falta do pagamento do ITBl e o não atendimento de notificação para prestar informações, ou embaraço, por qualquer modo ou forma, à ação fiscalizadora do imposto, são punidos, respectivamente, com multa equivalente a

As notificações, intimações, avisos e demais comunicações aos contribuintes, e demais pessoas relacionadas com o imposto, far-se-ão por uma das seguintes formas, EXCETO:

Nos termos do artigo 41 Lei Ordinária nº 5430/89, a fiscalização do imposto compete aos servidores titulares do cargo de fiscal, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Com relação ao pagamento do ITBI, conforme disciplinado pela Lei Ordinária nº 5430/89, assinale a alternativa correta.

O ITBI será pago ao Município de Ribeirão Preto, se a transmissão se der por instrumento público ou sentença judicial

Com relação ao lançamento do ITBI, nos termos da Legislação Municipal, assinale a alternativa correta.

São fatos geradores do ITBI, no Município de Ribeirão Preto, a transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e a cessão de direitos relativos às transmissões referidas no Código Tributário Municipal. Exclui-se de tais hipóteses: