A alíquota do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis é de quantos por cento?

Para os efeitos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, consideram-se:

I. Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui apenas uma testada para logradouros públicos;

II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

III. Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 metros.

Está(ão) CORRETA(S):

Um cidadão adquiriu imóvel, cujo valor é de R$ 300.000,00, tendo sido 40% de entrada à vista e o restante a ser pago através do sistema financeiro de habitação. Considerando o disposto na Lei nº 639/2005, que institui o Código Tributário do Município de Corbélia/PR, o valor do ITBI a ser recolhido deverá ser de:

“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é:

No âmbito do Município de Corbélia/PR, nos termos do Código Tributário Municipal, o lançamento tributário e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas, EXCETO:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, tendo suas diversas alíquotas estabelecidas de acordo com os diferentes tipos de serviços elencados na referida norma. A maior alíquota do ISS cobrada pelo Município de Candelária é de:

Nos termos da Lei Municipal nº 63/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar no 005, de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do imposto predial e territorial urbano.

Acerca da Taxa de Localização de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme disposto na Lei Complementar no 005, de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó, serão objeto de lançamento direto ou de ofício:

1. o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades profissionais.

2. o imposto predial e territorial urbano.

3. as taxas de serviços urbanos.

4. o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.