Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, sobre o pagamento da contribuição de melhoria, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os pagamentos efetuados até 30 dias após notificação terão desconto de exatos . Os pagamentos efetuados em até três parcelas após o recebimento de notificação terão desconto de exatos .

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, é facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento, no prazo de 30 dias, desde que as razões da impugnação se refiram:

I. A erro na localização e dimensões do imóvel.

II. Ao cálculo dos índices atribuídos.

III. Ao valor da contribuição.

IV. Ao número de prestações.

Estão CORRETOS:

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. A Taxa incide, ainda, sobre:

I. A fixação do alinhamento;

II. A prorrogação de prazo para execução de obra;

III. A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

IV. A aprovação de parcelamento do solo urbano;

V. A autorização de abertura de rua.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Acerca do lançamento e da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, a taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos da lei, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até após a notificação da prática do ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:

I. Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;

II. Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo;

III. Dispensado na inspeção de determinadas atividades exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

Está(ão) INCORRETA(S);

A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A taxa será devida:

I. Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;

II. Por inscrição em concurso;

III. Por petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETA(S):