São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no:

Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:

Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:

De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, respeitadas as alterações legislativas realizadas em âmbito federal, bem como a autonomia dos entes federativos, afirma que a concessão de licença inicial para estabelecimento é efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa. Suponhamos que Sr. Manoel Antônio, relojoeiro de longa data na municipalidade, que teve um expressivo crescimento no seu negócio por criar a venda de relógios personalizados, faz uma mudança de endereço. Assim, organizando a documentação para o novo local, percebe que perdeu seu Alvará original. Comentando com vizinho sobre essa situação, é-lhe dito que teria que pagar uma taxa pela segunda via do Alvará e que deveria requerer, a fim de constar na nova via do documento, a modificação de endereço somente um ano depois de ter feito a mudança. Tendo as informações acima como referência, o vizinho de Manoel Antônio está correto?

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, na esteira da Constituição Federal de 1988, afirma que taxas tem seu fundamento no exercício do poder de polícia. Assim sendo, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 78, afirma que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de determinada circunstância concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa onde conste, corretamente, a circunstância a ser levada em consideração pela administração pública para nortear o exercício do poder de polícia?

Sobre os atos de fiscalização tributária no Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a alternativa incorreta:

No que se refere ao Processo administrativo tributário do município de Comendador Levy Gasparian/RJ, pode-se afirmar:

I. O processo pode ser iniciado pela autoridade ou servidor competente, apenas por petição da parte interessada.

II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

III. O sujeito passivo ou aquele que mantiver interesse jurídico na situação que constitua objeto do processo poderá postular pessoalmente ou através de despachante, ou, ainda, representado mediante mandato expresso.

IV. Os órgãos de classe não poderão representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional.

Dos itens acima, estão corretos os itens:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, estão isentos do ISSQN:

No município de Comendador Levy Gasparian/RJ, não haverá incidência de ITBI: