1349766 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Sobre a Taxa de Coleta de Lixo Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, relativo à remoção de lixo.

B

Nos casos de condomínios, vilas, grupos de casas e edificações, qualquer que seja o número de pavimentos nos quais se constate a existência de unidades imobiliárias autônomas, nos termos desta Lei, assim como imóveis encravados, vielas e unidades beneficiadas indiretamente, a taxa será devida, considerando para cada uma a testada mínima de 5,00 (cinco) metros lineares.

C

A taxa será lançada e cobrada após provocação do SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia, conforme previsão legal, mensalmente, em nome do contribuinte, para cada imóvel cadastrado no Município, ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 280 de 98.

D

O contribuinte da Taxa é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de imóveis edificados ou não, lindeiros à via ou logradouro público, abrangidos pelo serviço prestado.

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1349125 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal Municipal Tributária
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Embasando-se no texto abaixo e na Lei Tributária de Quissamã/RJ, marque a alternativa em que não incidirá o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Inter Vivos (ITBI).

Vigência é aptidão para incidir, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente, incide.

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1320854 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Com relação ao tema, e tendo como base o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Atibaia, assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento dos tributos do exercício em curso, poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas mensais, sucessivas e iguais respeitando os valores mínimos estabelecidos em lei.

B

O Prefeito Municipal poderá conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando recolhido integralmente no prazo que for fixado.

C

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública, abrangendo suas Unidades, não quitados nos respectivos vencimentos, inclusive aqueles já inscritos na Dívida Ativa, serão acrescidos de juros de mora e multa sobre o valor corrigido.

D

É vedado ao contribuinte efetuar o pagamento através de cheques, sejam eles próprios ou endossados.

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1318293 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Fiscal de Tributos
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Lançador
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Cadastros Municipais

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de quarente e cinco (45) dias, contados da posse do terreno exercida a qualquer título.

B

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.

C

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da aquisição ou promessa de compra de terreno.

D

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da convocação eventualmente feita pela Prefeitura.

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1313618 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código Tributária Municipal de Franca, no caso de simples erro de cálculo, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa extingue-se com o decurso do prazo de:

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1313475 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Fiscal de Tributos
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

O contribuinte foi notificado, no dia 04/05/2014, do lançamento de ofício constituindo o crédito tributário de ISS/ISSQN, multa e juros cabíveis dos meses de fevereiro/2012 até abril/2014, apresentando tempestivamente a defesa administrativa com a alegação da existência de nulidade. Após o transcurso do respectivo Processo Administrativo, no dia 13/11/2019, tornou-se definitiva a decisão administrativa que anulou o lançamento por vício formal. Isso posto, assinale a alternativa correta:

A

Na situação descrita, o prazo para a constituição dos créditos tributários pela Autoridade Fiscal começa a fluir a partir do momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do cancelamento do lançamento anterior por vício formal.

B

A Fazenda Pública municipal possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão de cancelamento do lançamento por vício formal, para constituir o mesmo crédito tributário mediante um novo lançamento.

C

A Autoridade Fiscal possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário cujo lançamento anterior foi cancelado por vício formal.

D

Caso a Autoridade Fiscal comprove a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a constituição do crédito tributário em que o lançamento foi cancelado por vício material começa a fluir a partir do encerramento do processo administrativo.

E

O prazo para constituição do crédito tributário pela Autoridade Fiscal é contado da data do cancelamento do lançamento anterior, seja em razão do reconhecimento de vício material ou vício formal.

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1292718 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Contador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Com base na a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os contribuintes que preencherem um dos requisitos abaixo, entre outros, EXCETO:

A

Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação.

B

Associação de classe, desde que utilize a sua área exclusivamente para sua atividade fim.

C

Proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

D

Entidades sociais, legalmente constituídas, e desde que permitam a realização de jogos de azar em sua sede ou sob seu nome em outros locais.

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1292455 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente Tributário
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Taxas Municipais

Em relação ao Sistema Tributário do Município de Carazinho, conforme elencado no Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Para se obter serviços de expediente no Município de Carazinho, deverá ser paga uma taxa de expediente.

B

O imposto, ao contrário da taxa, faz parte do Sistema Tributário do Município de Carazinho.

C

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos;

D

Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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1292399 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente - Planejamento e Orçamento
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Agente Tributário
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Auditor-Fiscal de Tributos
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Técnico de Contabilidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.

( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

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1292345 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente de Controle Interno - Contábil
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Agente de Controle Interno - Jurídica
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Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.