A Portaria nº 2.436/2017 prevê a existência de um processo de trabalho nas equipes de Atenção Básica que, dentre outros aspectos, inclui a programação e execução de ações para o enfrentamento de doenças crônicas não transmissíveis. Contudo, em relação a doenças infecciosas como hanseníase e tuberculose, a PNAB delega a responsabilidade primária de acompanhamento e tratamento às unidades de referência especializadas, não as concebendo como eixos de atuação prioritária e autônoma da Atenção Básica.

A visita domiciliar, uma das principais ferramentas de trabalho do Agente Comunitário de Saúde, deve ser planejada e sistemática, considerando as necessidades e vulnerabilidades das famílias. A sua realização, contudo, é restrita aos casos de acompanhamento de grupos específicos, como gestantes, crianças menores de um ano e idosos acamados, não sendo sua função realizar levantamentos para identificação de áreas de risco ambiental, que compete a equipes de vigilância sanitária.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se efetivará através das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos que possuem caráter deliberativo e permanente. No entanto, a composição dos Conselhos de Saúde, embora inclua representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores, não exige paridade entre usuários e os demais segmentos, conferindo, por vezes, maior peso deliberativo aos profissionais de saúde e gestores.

Situação hipotética: Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) é solicitado por uma família em sua área de atuação para identificar um foco de proliferação de mosquitos Aedes aegypti em um terreno baldio. Assertiva: De acordo com suas atribuições delineadas na Lei nº 11.350/2006 e na PNAB, o ACS deve intervir realizando a eliminação do foco, ainda que isso implique adentrar propriedade privada sem autorização prévia do proprietário, dada a urgência e o risco à saúde pública.

Em situações de surtos epidêmicos, como a dengue ou zika vírus, as ações de vigilância epidemiológica, fundamentais para o controle e prevenção, são prioritariamente coordenadas pelos níveis central e estadual do SUS, cabendo ao ACS, em nível municipal, apenas a execução de tarefas pré-determinadas, sem autonomia para realizar avaliações de risco ambiental e sanitário que subsidiem planos de ação locais mais abrangentes.

Conforme a Lei nº 11.350/2006, as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS) incluem o registro para fins de diagnóstico demográfico e social, a coleta de dados para o planejamento de ações e a realização de atividades educativas. Não obstante, a responsabilidade pela atualização contínua do cadastro das famílias, embora crucial, reside primariamente no enfermeiro da equipe de saúde da família, com o ACS atuando apenas como um auxiliar na coleta inicial dos dados.

A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), prevê expressamente que as equipes de Atenção Básica devem desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, além de ações de cura e reabilitação, sendo que a realização da visita domiciliar é uma atribuição exclusiva das equipes de saúde da família e não se estende às equipes de atenção básica modalidade 2 (eAB), devido à sua menor complexidade e abrangência de atuação.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, essa mesma lei, em seu escopo principal, não considera a alimentação, o meio ambiente e o saneamento básico como fatores determinantes e condicionantes da saúde, relegando sua abordagem para legislações específicas fora do âmbito do SUS.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) considera a estratificação do risco de doenças crônicas não transmissíveis como atribuição exclusiva do médico, não cabendo ao técnico de enfermagem participar ativamente do processo de identificação e acompanhamento desses indivíduos na comunidade.

Em programas de imunização, o técnico de enfermagem deve orientar que, após a administração de vacinas de vírus atenuados, como a tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), é comum e esperado o surgimento de febre alta e erupções cutâneas generalizadas nos primeiros 24 horas, indicando a eficácia da vacina.