A respeito da duração do contrato de concessão, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Contrato de Concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que rege as atividades das empresas concessionárias, o concessionário:

Reverterão à propriedade da União, quando da devolução de áreas sob contrato de concessão, os bens:

São considerados pertencentes à zona de influência de uma instalação de embarque e desembarque de petróleo ou de gás natural os municípios:

I - localizados às margens de lagos ou de baías;

II - atravessados por rios ou localizados às margens de rios onde se localizarem monobóias;

III - litorâneos que apresentarem limites gráficos pela linha de costa com os municípios onde se localizarem monobóias destinadas ao embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Os concessionários que produzem petróleo no Brasil, por imposição legal, devem recolher royalties proporcionais à sua produção e ao valor do petróleo produzido. Esses royalties são calculados em função da alíquota de royalty especificada e pelo valor:

O percentual de 7,5% do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de cada campo de petróleo deverá ser distribuído aos municípios:

I - onde existirem instalações de embarque e desembarque de petróleo;

II - que estiverem na zona de influência das operações de embarque e desembarque;

III - onde se localizarem os campos de petróleo;

IV - onde se localizarem estações terrestres coletoras.

Estão corretos os itens:

Os royalties sobre a produção de petróleo são calculados tendo como base o volume produzido de hidrocarboneto. O preço de referência a ser aplicado ao volume produzido corresponderá ao(à):

O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que dispõe sobre a política energética nacional, estabelece no seu Art. 1º as participações governamentais previstas no edital de licitação, entre as quais NÃO se inclui(em):

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pretende contratar empresa para realização de uma obra de grande vulto. Com receio dos riscos a que estará exposta na contratação, um diretor da referida Agência indaga sobre a possibilidade de se inserir cláusula contratual que imponha ao contratado a prestação de garantia financeira relacionada à execução do contrato. Na qualidade de funcionário da ANP, você deverá orientar corretamente aquele diretor no sentido de que:

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP tem como sua principal característica a “função reguladora”, que permite a ela: