“... A autonomia relativa das agências é uma exigência vital para que elas possam exercer com sucesso a sua tarefa de fiscalizar e regular atividades de interesse público nas quais o próprio Estado é parte interessada” (Valor Econômico, 19.01.2005, pág. A10).

Considerando a autonomia característica das agências reguladoras, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n° 160, de 2 de agosto de 2004, os atos administrativos da Agência que correspondam às deliberações do Colegiado da Diretoria, afetando direitos dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, denominam-se:

Considerando as atribuições da ANP referentes à regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, assinale a opção que descreve ato que NÃO é de sua competência.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com a nova denominação instituída pela Lei Federal n° 11.097, de 14 de janeiro de 2005, é o órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e representa ente vinculado ao Ministério de Minas e Energia integrante da administração pública:

Desde o período de plena vigência do monopólio legal da Petrobras, para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração (drilling), era comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (normalmente contratadas para perfuração) e, por vezes, estrangeiras (normalmente encarregadas dos contratos de afretamento). A respeito da natureza jurídica desses acordos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo determina o Art. 5o da chamada Lei do Petróleo, a exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação, importação e transporte marítimo podem ser objeto de concessão ou autorização a empresas da iniciativa privada. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo, suscetíveis de constituir distorções no processo de formação de preço ou das condições de contratação. Essas distorções, uma vez identificadas, podem atingir interesses de concorrentes, distribuidores, adquirentes e consumidores. Na hipótese da distribuição de combustível no varejo, suponha que o agente ativo (posto de gasolina) faça uso de propaganda impressa para divulgar seu produto (informando apenas o preço realmente praticado) e combine acordo entre concorrentes para fixar preço de revenda e vender combustível fora das especificações técnicas. Vamos supor, ainda, que o uso de tal combustível irregular resulte em danos para o motor do veículo do adquirente. Isto posto, que normas estariam sendo violadas?

I - A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante publicidade abusiva, cf. Art. 37, par. 1º.

II - O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa, cf. Art. 37, par. 2º.

III - O CDC, mediante o vício do produto, representado pela adulteração do combustível, cf. Art. 18.

IV - O CDC, mediante a existência de fato do produto, no caso do dano provocado ao bem do usuário, cf. o Art. 12.

V - Os Artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884, que trata da formação de cartel, no que tange aos concorrentes.

Está(ão) correta(s) a(s) norma(s):

Segundo o disposto no Art. 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonentos fluidos existentes no território nacional. Não obstante, as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. O poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do Art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Isso considerado, analise as afirmativas apresentadas a seguir.

I - Nessa questão, merece destaque o disposto no Art. 44 da Lei do Petróleo, que estabelece as obrigações do concessionário, não sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.

II - O exercício do poder regulador da ANP é essencialmente vinculado, não obstante, existem aspectos de discricionariedade.

III - Os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP, regulados em lei especial, não são limitados pelos princípios gerais que informam o direito administrativo em âmbito federal, no que tange à motivação do ato, destacando-se aqueles da razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesse social.

IV - Os atos administrativos prolatados pela ANP, sendo essencialmente vinculados, estão sujeitos à revisão de outras instituições governamentais, como o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

V - A violação de algum dos incisos do Art. 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante, a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.

Estão corretas as afirmativas:

Indique a afirmação correta, conforme o disposto nas normas ambientais vigentes.

Com base nas normas que regulam as atividades econômicas envolvendo a importação, exportação e o abastecimento de petróleo, gás natural e seus derivados, é correto afirmar que:

Assinale a afirmação correta, com base nas normas que regulam as atividades econômicas envolvendo o processamento, transporte e distribuição do gás natural.