O responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior e com possibilidade de prorrogação, mediante comprovada justificação, no prazo de:

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo Federal.

Assinale a alternativa que externe o entendimento do Tribunal de Contas da União em relação ao processo licitatório.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, suas competências (originária, recursal ordinária e recursal extraordinária), composição, organização e súmulas, é correto afirmar:

Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO: