A Constituição Federal poderá ser emendada, nos termos previstos em seu artigo 60. Todavia, no parágrafo 4º do referido artigo, o Poder Constituinte impediu que as propostas de emendas versassem sobre determinadas matérias (cláusulas pétreas). Assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas limitações materiais.

Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:

Em relação aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589998, no dia 20 de março de 2013, decidiu que: