Após a 2ª guerra mundial, com a Declaração Universal de 1948, criou-se um novo ramo do direito, que busca, por meio de tratados, a universalização de direitos. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas internacionais que, pela convergência de vontades de Estados soberanos, objetivam a proteção do homem contra lesão ou ameaça de lesão do Estado.

Este novo ramo de direito mencionado no texto se refere ao

No Brasil, os Direitos Humanos estão estampados principalmente na Constituição Federal.

Com base nisto, a respeito da aplicação dos dogmas internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico nacional, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA.

I – No Brasil, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

II – O ordenamento jurídico brasileiro não permite penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis, admitindo, porém, a pena de trabalho forçado.

III – A Constituição Federal do Brasil assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

Com base no que dispõe o Código Penal Brasileiro sobre os crimes de furto e roubo, assinale a opção verdadeira.

A Contabilidade para ser aplicada exige algumas técnicas, entre elas, que cada Empresa elabore o seu Plano de Contas.

A esse respeito, pode-se afirmar que no Balanço Patrimonial a conta Depreciação Acumulada apresenta saldo

Dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, por crimes ambientais, a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) NÃO prevê:

Sobre o crime de lesão corporal, analise as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I – É possível a aplicação do perdão judicial ao crime de lesão corporal, desde que cometido de forma culposa.

II - O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa se, por exemplo, as lesões forem recíprocas.

III – Os crimes de lesão corporal seguida de morte e homicídio se identificam porque em ambos o agente possui a intenção de matar a vítima.

A respeito do Direito Internacional Humanitário (DIH), analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:

I - O Direito Internacional Humanitário (DIH) é um conjunto de normas que, em tempo de guerra, protege as pessoas que não participam nas hostilidades ou deixaram de participar.

II – Um dos principais objetivos do Direito Internacional Humanitário é limitar e evitar o sofrimento humano em tempo de conflito armado.

III - As normas consagradas nos tratados de Direito Internacional Humanitário devem ser respeitadas não somente pelos governos e suas forças armadas, mas igualmente pelos grupos armados opositores ou por qualquer outra parte em um conflito.

As duas principais funções da autoridade portuária que têm relações estratégicas com o meio ambiente são:

O Orçamento dos Estados é composto por receitas e despesas. No conjunto das receitas há o grupo das receitas tributárias, importante fonte de arrecadação. Com relação aos tributos de competência dos estados analise as questões a seguir:

I – Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
II – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
III – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviços por Empresas, profissionais autônomos e outros.

Sobre a base de cálculo é CORRETO afirmar que