Questões do Concurso CINCatarina - FEPESE

1993366 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

É correto afirmar acerca dos tributos municipais.

A

O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ter a sua alíquota progressiva em função do número de imóveis do contribuinte.

B

A locação a terceiros de imóvel beneficiado pela imunidade tributária faz cessar o benefício em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

O imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou pessoa física, com estabelecimento fixo, de serviços e atividades específicas previstos em lista a ser regulamentada por meio de Lei Complementar.

E

O Município deverá calcular o valor do imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

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1993365 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

É correto afirmar acerca da Lei de Execução Fiscal.

A

Não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal.

B

Ao receber a inicial da execução fiscal, o juiz determinará a suspensão da prescrição.

C

Em execução fiscal, a prescrição somente poderá ser reconhecida a requerimento da parte que lhe favorecer.

D

Suspenso o processo executivo pela não localização de bens do devedor, a Fazenda Pública deverá requerer, a seu critério, a suspensão do prazo prescricional.

E

Na execução fiscal, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

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1993364 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente matérias cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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1993363 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista nos casos de:

1. incompetência

2. desvio de finalidade

3. vício de forma

4. inexistência dos motivos

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1993362 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

O prazo decadencial para se reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tem início a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.

B

O direito de ação para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescreve em 90 dias.

C

Até o seu encerramento, o prazo para a contagem do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é obstado pela instauração de inquérito civil.

D

O prazo do direito de ação para reclamar pelos vícios, aparentes ou ocultos, e de fácil constatação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O direito de reclamar pelos vícios, ocultos e aparentes, caduca em trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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1993361 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

É correto afirmar sobre a Ação Civil Pública.

A

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

B

Em caso de improcedência do pedido, o autor da ação civil pública não poderá ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, tampouco, em honorários de advogado.

C

Quando o objeto da ação civil pública envolver questão tributária, a ação será proposta na sede do ente público competente para a instituição da exação questionada.

D

Os órgãos públicos legitimados para ingressar com a ação civil pública poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, úteis ao ajuizamento da demanda.

E

Na ação civil pública a sentença civil não fará coisa julgada erga omnes, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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1993360 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, são título executivos judiciais, cujo cumprimento deverá seguir o cumprimento de sentença:

1. a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza

2. sentença arbitral

3. sentença penal

4. a decisão homologatória de autocomposição judicial

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1993359 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A liquidação da reparação pelo dano processual decorrente da tutela de urgência será processada em autos próprios, por ocasião do cumprimento de sentença.

B

A tutela de urgência, que não poderá ter natureza cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

C

O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não obsta que o juiz defira a medida após a justificação prévia.

D

Na tutela de urgência, para assegurar o risco ao resultado útil do processo, o juiz deverá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E

Na tutela de urgência, parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.

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1993358 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Não será admitida a improcedência liminar do pedido quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

No julgamento da improcedência liminar do pedido, independentemente do juízo de retratação, o juiz determinará o prosseguimento do recurso de apelação com a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

C

Julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá interpor recurso de apelação, devendo juiz retratar-se no prazo de 15 dias.

D

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

E

Após citado o réu, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar dispositivo de lei local.