Prova Completa: Assessor Jurídico (COREN-RN - UFRN

1378605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Assessor Jurídico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Conforme dispõe a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência, é correto afirmar que

A

a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial não previne a jurisdição para outro pedido idêntico, relativo ao mesmo devedor.

B

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial ou na falência não são exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

D

as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelos credores, independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição.

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1376757 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

No contrato de mandato previsto no Código Civil, o mandatário

A

não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato até que seja reembolsado pelo que despendeu no desempenho do encargo.

B

poderá compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado a seu constituinte.

C

não será responsabilizado por perdas e danos se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento e o substabelecido proceder culposamente.

D

pode ser pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipada.

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1375370 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a interpretação da legislação tributária, é correto afirmar:

A

A lei expressamente interpretativa não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e decadência.

C

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D

A definição do alcance dos decretos do Poder Executivo obedece a regras próprias de interpretação, que fogem ao que estabelece o CTN para atos normativos.

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1374291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre os recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar:

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1373396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência nos moldes do Código Civil, pode-se afirmar que

A

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular está sujeita a um prazo prescricional de dez anos.

C

a pretensão de propor ação declaratória de nulidade de ato jurídico prescreve em dois anos, se inexistir outro prazo previsto em lei para esse pleito.

D

o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de cinco anos, contado, no caso de coação, do dia em que esta cessar.

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1395003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

Quando as partes de uma causa forem uma instituição de previdência social e um segurado, pode-se afirmar:

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1389020 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

A opção que reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça para o recurso especial é:

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1387687 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Segundo determina a Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores domésticos

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1378285 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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LegislaçãoCOFENResolução COFEN 564/2017: Código de Ética

Em relação às normas que dispõem sobre as infrações e a imposição de penalidades a que se sujeitam os profissionais de enfermagem, pode-se afirmar:

A

A censura consiste na admoestação ao infrator reservadamente e será registrada em prontuário, na presença de duas testemunhas.

B

A inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem é considerada infração ética.

C

Aproveitar-se da fragilidade da vítima e causar danos irreparáveis são consideradas circunstâncias agravantes.

D

Faculta-se livremente a qualquer profissional o direito de consultar autos de procedimento ético-disciplinar.

Questão Desatualizada

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1383414 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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LegislaçãoCOFENResolução COFEN 564/2017: Código de Ética

As afirmações a seguir referem-se ao dever do profissional de enfermagem.

I Revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a quaisquer pessoas, quando o fato seja de conhecimento público.

II Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que possam prejudicar o exercício profissional.

III Aceitar todos os encargos e atribuições que lhe forem determinados pela equipe médica.

IV Delegar suas atividades privativas a qualquer outro membro da equipe de saúde, quando se considerar incapaz de desempenho seguro para outrem.

Segundo o Código de Ética dos profissionais de enfermagem, estão corretas as afirmações