Questões do Concurso DPE-SP

O Supremo Tribunal Federal entende que o mesmo que o agente condenado por tráfico seja beneficiado pelo privilégio (por ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosas) não pode ser sua pena convertida em restritivas de direitos.

C

A associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é considerada crime equiparado a hediondo.

D

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo.

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3424485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Há impedimento do juiz quando

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3424484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Martin foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de drogas. Perante o Delegado de Polícia utilizou-se do direito ao silêncio. Já em seu interrogatório judicial ele alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Por seu lado, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem disseram que realizaram a diligência tendo em vista que o acusado estava em atitude suspeita, sem maiores aprofundamentos, acrescentando não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Por fim. salientaram que no local Martin teria confessado informalmente. Diante disso, o Magistrado sentenciante condenou Martin pela prática do crime de Tráfico de Drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, vez que o crime abalaria a sociedade ordeira.

A condenação proferida está:

A

incorreta, somente em relação ao regime prisional aplicado, já que a gravidade da conduta, por si só, não autoriza a fixação do regime fechado.

B

Incorreta, uma vez que a confissão informal não foi precedida de aviso sobre direito ao silêncio e assistência de advogado, além de não haver provas concretas de tráfico, apenas alegações de uso pessoal.

C

correta, pois a presença do acusado em local conhecido por atividades de tráfico, somada à confissão informal e à falta de evidências de compra para uso próprio, sustentam a condenação por tráfico.

D

correta, mas a pena deveria ser mais severa, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a necessidade de dissuadir tais condutas na sociedade.

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3424483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Sobre as matérias que podem ser objeto de alegação na resposta à acusação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à rejeição da denúncia.

B

O princípio da insignificância, causa de exclusão da culpabilidade da conduta,pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária.

C

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária.

D

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, não pode ser alegado na resposta à acusação, por exigir aprofundada análise do mérito.

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3424482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA acerca da prisão preventiva:

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3424481 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Jurisprudência

No que se refere à prática de faltas durante a execução da pena, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Execução Penal veda, de maneira absoluta e sem qualquer exceção, a aplicação de sanções coletivas.

B

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

C

A Lei de Execução Penal classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves,devendo a legislação federal efetuar a sua definição, assim como estipular as respectivas sanções.

D

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal não exige a instauração de procedimento judicial.

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3424480 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Analise as seguintes assertivas acerca da progressão de regime:

I – A pessoa condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primária, deverá cumprir 40% de pena.

II – Para a pessoa reincidente pela prática de crime hediondo ou equiparado, será necessário o cumprimento de 70% da pena.

III – Caso o indivíduo cumpra pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, mas não seja reincidente em delitos dessa espécie, por não ser permitida a analogia in malam partem, deverá cumprir 40% de pena.

IV – A pessoa condenada pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que primária, deverá cumprir 25% de pena.

V – Um indivíduo condenado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e que seja reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça deverá cumprir 30% de pena.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas: