Questões do Concurso DPE-SP

3424528 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Jurisprudência

Em relação ao tema da religião na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.

B

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, ou seja, não pode ser vinculado a religiões específicas.

C

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais surge como constitucional, estando dentro do conceito de liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

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3424527 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Jurisprudência

Em relação ao tema da interrupção da gravidez, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Atualmente, o STF possui entendimento consolidado de que o aborto não pode mais ser considerado crime, considerando os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e a relatividade do direito à vida.

B

O termo “aborto legal”, hoje, reduz-se a três situações no direito brasileiro:gravidez de risco à vida da gestante; gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal.

C

No julgamento que tratou sobre a interrupção da gestação de feto anencéfalo, o STF entendeu que não se poderia descriminalizar a conduta do aborto em tais situações, sob risco de incorrer em eugenia.

D

A realização do aborto, à exceção da situação de risco à vida da gestante, deve ser precedida de autorização judicial.

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3424526 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Jurisprudência

A respeito das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à pandemia da Covid-19, assinale a alternativa correta:

A

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a atenderem clientes com Covid-19, ainda que em período de carência contratual.

B

O Poder Público pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19,sendo ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

C

Diante da excepcionalidade da pandemia, é constitucional Lei estadual que proíba a suspensão de planos de saúde por inadimplência durante o período de excepcionalidade.

D

É inconstitucional lei estadual que proíba o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19, por conta da competência legislativa.

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3424525 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Jurisprudência

Sobre o “estado de coisas inconstitucional”, é correto afirmar:

A

Trata-se de uma expressão que o Supremo Tribunal Federal utilizou para se referir à situação da saúde no Brasil, determinando ao Governo Federal uma série de imposições orçamentárias para contornar a precariedade da saúde pública no país.

B

Refere-se a uma teoria que busca analisar o quanto a lei de determinado país é ou não cumprida, bem como averiguar o grau de respeito às decisões judiciais.

C

Diz respeito a um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa,administrativa e orçamentária;

D

É pressuposto para o Supremo Tribunal Federal utilizar a prerrogativa para determinar medidas que garantam o respeito aos direitos fundamentais, conforme previsão expressa legal.

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3424524 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

No modelo de aferição da constitucionalidade das normas estabelecido no Brasil,não há possibilidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,do chamado controle de constitucionalidade judicial preventivo.

B

O controle de constitucionalidade preventivo é aquele realizado antes da lei ou ato normativo ser aprovado e, em regra, ele é político, porque é realizado pelo Poder Executivo, mediante o exercício do veto jurídico, e pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas.

C

No Brasil, diante da competência originária do Supremo Tribunal Federal para aferição da constitucionalidade das normas, não há previsão para o exercício do chamado controle de constitucionalidade preventivo. Assim, o controle é realizado pela via de ação, após aprovação da lei ou ato normativo.

D

O controle de constitucionalidade repressivo, isto é, aquele realizado após a norma ser aprovada, é exclusivamente judicial, não havendo qualquer hipótese de que tal controle seja realizado por outro Poder.

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3424523 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Organização do Estado

Sobre a organização dos Estados, assinale a alternativa incorreta:

A

É competência do Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

No exercício da atividade legislativa, o Estado-membro possui competência legislativa concorrente com a União para determinadas matérias. No exercício desta competência, o Estado poderá legislar integralmente sobre a matéria, caso não haja norma geral editada pela União.

C

No exercício da atividade legislativa, o Município poderá suplementar a legislação da União e dos Estados, desde que demonstrado o interesse local.

D

No exercício da atividade legislativa, cabe ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas dos Estados-membros e dos Municípios, sendo que, por ter uma natureza híbrida, é cabível ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto lei distrital, cujo conteúdo seja de norma estadual ou municipal.

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3424522 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Jurisprudência

“Os subordinados devem obediência eterna a seus superiores, assim como as mulheres devem aos homens. Uns nascem para mandar, outros para obedecer. O racismo, assim como o machismo, justifica-se pela herança genética: não são os pobres, uns fodidos por culpa da história e sim por obra da biologia. Levam no sangue o seu destino e, pior, os cromossomos da inferioridade costumam misturar-se com as perversas sementes do crime. E quando se aproxima um pobre de pele escura, o perigômetro acende a luz vermelha. E disparara o alarme.” (GAELANO, Eduardo. “De Pernas pro ar – A Escola do Mundo ao Avesso, pg 45, L&M Pocket).

Considerando o excerto acima, assinale a alternativa incorreta sobre os princípios fundamentais, diretos fundamentais e objetivos da República, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal viola o princípio da não discriminação ato normativo que impeça a doação de sangue por determinados grupos de pessoas, e não pela conduta de risco da pessoa.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal é discriminatório e desproporcional impedir que pessoa transexual postule a alteração de seu nome e sexo na certidão de nascimento. Todavia, somente é cabível tal alteração pela via judicial, ante à necessidade de realização de perícia.

C

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a restrição ou proibição normativa a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.

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3424521 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre o direito social à moradia e a política urbana estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor, a ser aprovado por câmara municipal, é obrigatório para Municípios com mais de 100.000 habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

B

A proteção da propriedade privada, enquanto direito fundamental, somente cumpre seu papel quando observada a sua função social, ou seja, cabe ao indivíduo conformar positivamente o exercício do direito, sob pena de possível intervenção do Estado. A função social da propriedade urbana será cumprida quando adotadas as medida e condições estabelecidas no plano diretor municipal.

C

É possível a concessão de uso de área urbana pública, inferior a 250m², para fins de moradia, desde que a posse esteja sendo exercida há 05 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, não sendo a pessoa contemplada proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Não há limitação constitucional para que o direito seja reconhecido mais de uma vez para a mesma pessoa.

D

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica, determinar que ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, adote medidas de adequado aproveitamento, sob pena de sofrer, alternativamente, as seguintes medidas: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre propriedade predial progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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3424520 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Sobre a distribuição de competências entre os entes federativos na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:

A

É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal.

B

É competência administrativa exclusiva da União tratar de questões atinentes à organização das Defensorias Públicas nos Territórios.

C

E competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal tratar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

D

É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,saneamento básico e transportes urbanos.