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Acerca de obrigação tributária, julgue o item que se seguem.
Para que a pessoa física tenha capacidade tributária não pode estar sujeita a medidas que importem na privação de administrar diretamente os seus próprios bens ou negócios.
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Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.
Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
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Acerca de obrigação tributária, julgue o item que se seguem.
A obrigação tributária acessória não cumprida converte-se em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária.
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Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item abaixo.
Os bens públicos de uso comum do povo pertencem ao patrimônio contábil do órgão ou da entidade estatal responsável pela sua aquisição, construção ou manutenção.
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Quanto à prescrição e à decadência, julgue o item que se seguem.
É nula a renúncia à decadência convencional e o juiz deve conhecê-la de ofício.
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- BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)
- BensBens Públicos (arts. 98 a 103)
- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Heitor é proprietário de um imóvel em Goiânia – GO, avaliado em R$ 1.500.000,00. Júlio, filho de Heitor, foi seqüestrado e os seqüestradores exigiram R$ 150.000,00 em troca da vida de Júlio e, para tanto, deram ao pai o prazo de quatro horas. Cipriano, vizinho de Heitor, tomou conhecimento do seqüestro e foi até a casa de Heitor oferecer-lhe os R$ 150.000,00 referentes ao resgate, mas, para que ele entregasse imediatamente o dinheiro, Heitor teria de assinar um contrato de promessa de compra e venda, em relação ao referido imóvel, sem pacto de arrependimento, por instrumento particular em que os mesmos se comprometiam a registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóvel no dia seguinte. Ante o perigo de grave dano em relação a seu filho, Heitor aceitou a proposta.
Acerca da situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.
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