Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

421490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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ProlegômenosPoderes da Administração

A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:

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421489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

As “portarias" são atos administrativos:

A

internos pelos quais os chefes de órgãos iniciam sindicâncias e processos administrativos, mas sem função assemelhada à da denúncia do processo penal.

B

externos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações especiais e designam servidores para funções e cargos da alta administração.

C

internos pelos quais os chefes de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

externos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

E

externos pelos quais os chefes de repartições expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

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421488 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato administrativo conhecido como:

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421487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão de Eventos
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Tecnólogo - Logística Pública
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A fase externa do pregão eletrônico será iniciada com a convocação dos interessados. É correto afirmar que nesta fase:

A

o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, desconsiderando-se os prazos para fornecimento e as especificações técnicas ou parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, por já constarem do edital.

C

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, para que sejam mantidos lacrados e arquivados para futura consulta em até 5 (cinco) dias úteis.

D

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação em quadros de aviso na organização promotora, jamais por meios eletrônicos, sendo que as cópias do edital e do respectivo aviso relativo a pregão eletrônico serão colocadas à disposição exclusivamente dos participantes inscritos no sistema, ficando definido um prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso.

E

no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

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421486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

B

poderá ser concedida ao servidor eventual licença para tratamento de saúde, dispensada a perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

a licença médica será concedida com base em perícia oficial sempre realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

D

a licença médica que exceder o prazo de60 dias no período de 12 meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

E

mesmo inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor,não será aceito atestado passado por médico particular.

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421485 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:

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421483 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:

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421481 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Licitações

O edital do processo licitatório conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, a seguinte informação sobre o projeto básico:

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421480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Licitações

A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:

A

contratações de serviços por inexigibilidade de licitação de valor correspondente ao de concorrência.

B

contratações de obras e serviços de engenharia.

C

contratações de serviço mediante licitação na modalidade de tomada de preços.

D

compras de bens com entrega parcelada de produtor exclusivo cujo valor supere ao exigido para a modalidade de tomada de preços.

E

compras de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do seu valor.

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421479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

E

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.