Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

421467 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

O projeto básico de um processo licitatório deve conter, dentre outros, os seguintes elementos obrigatórios:

A

orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

B

métodos construtivos detalhados e projetos de instalações, bem como condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

C

soluções técnicas globais e localizadas, cujo detalhamento será produzido por ocasião do projeto executivo, quando será minimizada a necessidade de reformulação ou de variantes.

D

plano de licitação e gestão da obra completos, compreendendo a sua programação, a estratégia de comunicação, formulários de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

E

identificação dos tipos de serviços executados e de materiais e equipamentos incorporados à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

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421466 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Licitações

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, uma empresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja acionista ou detentor de mais de um determinado percentual do capital com direito a voto ou controlador. Esse limite percentual de participação é de:

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421464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão de Eventos
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Tecnólogo - Logística Pública
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, instituída no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de bens e serviços comuns. É correto afirmar que na fase preparatória do pregão:

A

a definição do objeto do pregão deverá ser precisa, suficiente e clara, devendo incluir especificações mesmo que excessivas e que limitem a competição.

B

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, bem como os critérios de aceitação das propostas, dispensando-se as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

C

a equipe de apoio do certame deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, sendo que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

D

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, embora a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, habilitação e a adjudicação do objeto do certame fiquem sob responsabilidade exclusiva da autoridade que designar o pregoeiro.

E

dos autos do procedimento poderão ser omitidos, visando objetividade, a justificativa do objeto do certame e os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, ficando essas informações disponíveis apenas em quadros de avisos públicos da organização promotora do certame.

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421463 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos classificados como “decreto”:

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421462 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

A

será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

B

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.

C

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.

D

será formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.

E

havendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.

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421461 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo correto afirmar que:

A

os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, sendo peça informativa suplementar.

B

o presidente da comissão está impedido de negar pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, estando vedado, entretanto, recorrer a técnicos e peritos externos à Comissão.

E

na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos a seu superior hierárquico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

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421460 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Administração
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Tecnólogo - Gestão de Eventos
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Licitações

Em processos licitatórios os projetos básicos exercem um papel fundamental. O projeto básico é um conjunto de elementos:

A

necessários e suficientes à execução completa de uma obra, elaborados de forma livre.

B

necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

C

para caracterizar e executar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em estudos realizados a sentimento.

D

necessários e suficientes à execução completa de uma obra, elaborados de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E

para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em estudos preliminares desenvolvidos a sentimento, que assegurem a viabilidade financeira.

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421459 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Licitações

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

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421458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento:

A

do dano acrescido de 50% de seu valor, quando houver, suspensão da função pública e dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

B

do dano acrescido de 50% de seu valor, quando houver, suspensão da função pública e dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C

integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

D

integral do dano, quando houver, suspensão da função pública e dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

E

do dano acrescido de 20% de seu valor, quando houver, suspensão da função pública e dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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421457 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Secretário Executivo
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a ressarcimento:

A

integral do dano, se houver, suspensão da função pública por seis meses, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos.

B

integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

do dano acrescido de 20%, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a seis anos, pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

D

do dano acrescido de 20%, se houver, suspensão da função pública por doze meses, suspensão dos direitos políticos de quatro a seis anos, pagamento de multa civil de até vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de seis anos.

E

integral do dano, se houver, suspensão da função pública por seis meses, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.