São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O conceito de sustentabilidade, que subjaz ao edital, não integrava o vocabulário corrente da Conferência de Estocolmo em 1972, mas foi largamente empregado durante a Rio’92, consolidando-se no final do século passado como um termo de grande aceitação.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

A essência desse edital se encontra referenciada nos compromissos firmados na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio’92).

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O edital acima está inserido no contexto da política de financiamento de projetos por meio de demanda espontânea, uma das formas de atuação do FNMA.

Em relação às áreas de preservação permanente, julgue o item a seguir.

A vegetação existente no entorno de reservatórios artificiais não está sujeita a regime de preservação permanente, em razão do caráter não-natural dessa acumulação de água.

Em relação às áreas de preservação permanente, julgue o item a seguir.

As áreas de preservação permanente podem estar inseridas em bens de domínio público ou particular, atuando, neste último caso, como limitação intrínseca ao direito de propriedade.

Em relação às áreas de preservação permanente, julgue o item a seguir.

A supressão de vegetação em área de preservação permanente só pode ser autorizada em caso de utilidade pública e desde que inexista alternativa técnica locacional ao empreendimento proposto. A supressão dependerá, obrigatoriamente, de estudo de impacto ambiental circunstanciado, com proposta de medidas mitigadoras ou compensatórias.

Julgue o item a seguir, relativos aos recursos hídricos.

Apesar de ser de domínio público, o uso da água nem sempre dependerá de outorga do poder público.

Julgue o item a seguir, relativos aos recursos hídricos.

As águas subterrâneas são de domínio público federal, constituindo infração a perfuração de poços sem a devida autorização.

Julgue o item a seguir, relativos aos recursos hídricos.

Como diretriz da política nacional dos recursos hídricos, a gestão das águas é feita de forma centralizada pelo poder público, haja vista a necessidade de ser melhor controlada a crescente escassez desse bem.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.

A remuneração dos técnicos contratados pelo empreendedor para elaboração de EIA/RIMA é custeada com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, tendo em vista o interesse público que norteia tal atividade.