Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-BA

2377016 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Marque a alternativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento de conduta:

A

O compromisso de ajustamento de conduta no qual não conste a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento é inexequível.

B

As fundações públicas poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

C

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado extrajudicialmente ou judicialmente.

D

Quando celebra compromisso de ajustamento de conduta, o Promotor de Justiça não pode transigir com relação ao direito material que subjaz à questão, efetuando concessões que impliquem em renúncia ao direito transindividual em jogo.

E

O compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Promotor de Justiça no bojo de um inquérito civil pode ser apenas parcial, de forma a obter a composição relativamente a algumas das ilicitudes apuradas, caso em que o procedimento investigatório deverá prosseguir relativamente às demais ilicitudes que não foram objeto de composição no compromisso.

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2376979 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Analise as proposições apresentadas abaixo, identificando a alternativa correta

A

Em ação investigatória, a reusa do suposto pai submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.

B

Em se tratando de ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, a competência para julgamento da ação será firmada pelo domicílio do réu.

C

A guarda compartilhada será deferida sempre que não houver acordo entre os pais quanto à guarda do menor.

D

Para estabelecer as atribuições do pai de mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

E

O deferimento de guarda compartilhada é irrevogável.

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2376975 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Acerca da ação rescisória, aprecie os itens a seguir:

I. Decisões proferidas em Ação Civil Pública, ADI, ADPF, são passíveis de ação rescisória.

II. De acordo com o STF, o cabimento da ação rescisória dispensa exaurimento da instância recursal.

III. É de 8 (oito) anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória relativo a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.

IV. Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

V. O terceiro juridicamente interessado é parte legítima a ajuizar ação rescisória.

Estão corretas as assertivas:

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2376940 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Marque a alternativa correta:

A

Proposta ação civil pública por um dos legitimados, pode outro legitimado intervir na ação como litisconsorte ou assistente litisconsorcial, à exceção do Ministério Público, que intervirá sempre como "custos legis", por expressa determinação legal.

B

Ao contrário do que ocorre com os direitos coletivos e individuais homogêneos, os titulares dos direitos difusos são indeterminados e indetermináveis. Por isso, em caso de procedência de ação civil pública destinada à tutela de direitos difusos, a sentença de procedência não poderá ser liquidada e executada por beneficiários individuais.

C

Em qualquer ação civil pública ajuizada por entidade associativa, a petição inicial deverá estar instruída com a ata da assembléia que autorizou a propositura de demanda, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

D

Proposta uma ação civil pública objetivando a tutela de direitos coletivos e outra objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, uma vez se constatando a identidade na causa de pedir remota de ambas, será cabível o reconhecimento da conexão.

E

Todos os legitimados para a ação civil pública devem demonstrar tanto a legitimidade "ad causam" quanto a pertinência temática, pois um não implica necessariamente a outra.

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2376925 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Analise as seguintes assertivas pertinentes ao Ministério Público:

I. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e finalística do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os pareceres exarados em processos judiciais por membros do Ministério Público da União ou dos Estados há menos de um ano.

II. Segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde.

III. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93).

IV. São considerados como de efetivo exercício para efeito de vitaliciamento os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento de saúde.

V. Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual 10845/07), a cada Município corresponderá uma Comarca, sendo as comarcas classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

Em seguida, marque a alternativa correta:

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2376917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Analise as seguintes assertivas em relação aos crimes contra a administração pública:

I. Nos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é indispensável a finalidade de obtenção de vantagem indevida ou dano à Administração Pública.

II. O conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do Código Penal não tem aplicação na totalidade dos delitos praticados por funcionário público contra a administração pública.

III. O delito de evasão mediante violência contra a pessoa está configurado ainda que a violência seja praticada contra particular e não tenha produzido qualquer espécie de lesão.

IV. Configura o delito de corrupção passiva o ato de particular que exige vantagem para funcionário público, em razão de suas funções, porém antes de sua assunção, se tal funcionário tem conhecimento e concorda com tal procedimento.

V. Tratando-se de crime de excesso de exação, a pena mínima é diminuída se o sujeito ativo desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher à Fazenda Pública.

Estão corretas as assertivas:

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2376697 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Assinale a alternativa incorreta:

A

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B

Nas ações movidas pelo consumidor visando a reparação de danos materiais e morais, o ônus da prova sempre incumbirá ao fornecedor, por força da inversão assegurada àquele como direito básico, segundo o disposto do Código de Defesa do Consumidor.

C

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto.

D

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva do fornecedor a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia deste, de qualquer produto.

E

A responsabilidade pessoal do fornecedor, quando profissional liberal, será apurada mediante a verificação de culpa.

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2376248 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a opção correta:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar recurso quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

A inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público somente pode ser declarada por voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal.

C

Declarada a inconstitucionalidade da norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão é comunicada ao Senado Federal para, entendendo conveniente, suspender a execução da lei.

D

O Município pode propor, nas ações em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

E

A inconstitucionalidade declarada no controle concreto tem eficácia ex nunc, podendo o Tribunal, em casos especiais, emprestar eficácia retroativa (ex func), para preservar situações jurídicas.

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2376091 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

Para concorrerem a outros cargos eletivos, os Governadores de Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

Para concorrer a cargo eletivo somente os servidores públicos estatutários das administrações direta ou indireta, dos entes da Federação, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito.

C

Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de seis meses para desincompatibilizar-se.

D

Os magistrados e membros do Ministério Público necessitam de licença de suas funções institucionais para dedicar-se à atividade político-partidária.

E

São inelegíveis, apenas para cargos no território de juridição do titular, o cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo se titular de mandato eletivo ou candidato a reeleição.

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2375994 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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ProlegômenosA Lei Penal

Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I. A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade.

II. A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de emergência.

III. Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou crime permanente, ainda que sua vigência se dê em momento anterior à cessação da continuidade ou da permanência, se o marco inicial de tal vigência ocorrer em momento posterior ao início da execução.

IV. Em relação à eficácia espacial da lei penal, o Código Penal Brasileiro adotou, de forma excepcional, os princípios real ou da proteção, da representação, da competência universal ou cosmopolita, da nacionalidade passiva, e da nacionalidade ativa.

V. As leis penais incriminadoras se dividem em permissivas e explicativas.

Estão corretas as assertivas: