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Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de
matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra
seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Rodrigo faleceu. Passados os trâmites processuais, Carlos será
submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca
onde ocorreu o homicídio. A Constituição Federal de 1988 reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a
lei, sendo assegurados, EXCETO:
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O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré,
que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos
Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos
Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo
do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para
se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em
uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos
artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao
Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia
se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do
Ministério Público:
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Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi
suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses
em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete
meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio
de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a
garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento
de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência,
assinale a afirmativa correta.
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Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da
União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que
será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais
exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
um mandato de dois anos. Considerando tais informações,
assinale a afirmativa correta.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu
Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade.
Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na
própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando
então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
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Luan, 20 anos, casado, analfabeto, domiciliado no município de Girassol, é representante dos moradores do bairro
Estrela Sul e bastante atuante na política local. Sua intenção é se candidatar ao cargo de vereador, a fim de dar continuidade e maior amplitude às ações sociais por ele já desenvolvidas em prol da comunidade. Considerando o fato
exposto, nos termos da Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
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Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético,
assinale a afirmativa correta.
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A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na
Guatemala, traz os conceitos-chave de discriminação racial, de
discriminação racial indireta, de discriminação múltipla ou
agravada, racismo, medidas especiais ou de ação afirmativa e
intolerância. A convenção aponta que isso pode se dar em
qualquer área da vida pública ou privada e cria um comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial e todas as formas de discriminação e intolerância.
(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)
Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)
Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco
anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019,
Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou
decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em
um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer
para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da
partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição.
Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio
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