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CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL, CONFERE LEI INTERPRETAÇÃO DIRERENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRA TURMA DO MESMO TRIBUNAL:
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EM RELAÇÃO ÁS TUTELAS PRESTADAS PELO PROCESSO, ASSINALE A FALSA:
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CONSIDERANDO AS REGRAS RELATIVAS COMPETÊNCIA,
I. o foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado;
II. independentemente da natureza do delito – comum ou de responsabilidade – praticado por um procurador regional da república, este será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
III. indiciado pela prática de corrupção ativa porque ofereceu vantagem indevida a servidor do INSS, para que retardasse o fornecimento de uma certidão à empresa de seu adversário, o deputado estadual, que tem foro no Tribunal de Justiça do Estado por prerrogativa de sua função, deve, nessa hipótese, ser denunciado perante o Tribunal Regional Federal, com jurisdição na região onde o delito foi cometido;
IV. compete á Justiça Federal o processo e julgamento unificado de dois delitos conexos, ainda que aquele ao qual se comina a pena mais grave seja de competência estadual.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Pela tradição longa manu, opera-se a transferência da posse, havendo, entretanto, uma alteração do elemento subjetivo de quem exerce o poder de fato sobre a coisa: o adquirente do bem, que na qualidade de detentor, tinha, antes, a affectio tenendi, passa, agora, a ter o animus rem sibi habendi.
II. Pela tradição brevi manu, opera-se a transferência da posse, havendo, entretanto, uma alteração do elemento subjetivo de quem exerce o poder de fato sobre a coisa: o alienante, que antes era possuidor, despe-se do animus rem sibi habendi para ostentando apenas a affectio tenendi, figurar, já agora, como mero detentor da coisa;
III. Segundo doutrina prevalente, no tema do instituto da locação, não pode haver imóvel rústico dentro das denominadas “áreas metropolitanas”.
Dentre as proposições acima:
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A PROVA TESTEMUNHAL É A MAIS USADA. A RESPEITO DELA, AFIGURA-SE INCORRETO PROCLAMAR QUE:
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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTE QUE:
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
II. Em processo administrativo ou judicial, aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
IV. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
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AS SÚMULAS VINCULANTES:
I. Têm por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica;
II. Contrariadas por ato administrativo ou decisão judicial, ou que tenham sido indevidamente aplicadas, podem servir de fundamento a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso;
III. Aplicam-se tanto ao controle difuso como ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo que, neste último caso, o efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade fica condicionado, após a publicação do respectivo Acórdão, a aprovação de súmula sobre a matéria, pelo voto de dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
IV. Poderão ser aprovadas, de ofício ou por provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
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O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA:
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