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PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DESCRITA NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES É NECESSÁRIO:
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CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. O eleitor brasileiro residente no exterior poderá votar em candidatos a deputado federal, a senador e a presidente da República se tiver requerido inscrição até cento e cinqüenta e um dias antes do dia da eleição;
II. O domicílio eleitoral é necessariamente o lugar em que o eleitor reside e tem seu domicílio fiscal;
III. Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado por crime de peculato os direitos políticos ficam suspensos;
Pode-se afirmar que:
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
- Controle de Constitucionalidade
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
- Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da Propriedade
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Tratando-se de aquisição “a non domino”, e título é ineficaz pleno iure, não podendo esse adquirente opor a validade de sua aquisição contra o verus dominus, nem contra o terceiro que sustente pretenso direito à mesma propriedade;
II. A regra do art. 397 do Código Civil não alcança as obrigações de não fazer;
III. A doutrina distingue o instrumento do documento. Segundo essa distinção, instrumento é o escrito particular ou público, produzido pelas partes contratantes ou a pedido dessas, ad solemnitatem, seja essa exigência legal ou consensual; nesse conceito, não interessa a finalidade ad probationem.
Dentre as proposições acima:
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NO PODER JUDICIÁRIO:
I. Todos os julgamentos dos seus órgãos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
II. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes de plantão permanente;
III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
IV. Poderão os Tribunais, quando se tratar de decisões administrativas ou disciplinares, realizar sessões secretas visando a preservar o interesse público e a imagem do magistrado, devendo as decisões ser sempre motivadas e proferidas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
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ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
Quando o legislador editou a Lei Complementar nº 118, estava consolidada no STJ a “jurisprudência dos cinco mais cinco”, no que se refere ao prazo prescricional para restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente, mormente quando a norma que instituiu a exação fora declarada inconstitucional pelo STF. Assim, naquelas hipóteses em que não se dava a homologação expressa do pagamento do tributo, o termo a quo, para efeito da prescrição da pretensão a restituição do indébito, somente iniciaria após o decurso do prazo decadencial para o lançamento (no caso de não ocorrer a homologação).
Estatui a Lei Complementar nº 118/2005:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do art. 150 da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106. inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Com relação aos processos já ajuizados quando da edição da Lei Complementar nº 118/2005, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, quanto à incidência das normas constantes dos artigos 3º e 4º, no sentido de que:
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SOBRE O “COMPROMISSO DE CESSAÇÃO” PODE-SE AFIRMAR QUE:
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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NO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL:
I. Compreende-se a elaboração de leis ordinárias, leis complementares, emendas à Constituição, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;
II. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de seus membros;
III. A iniciativa das leis é privativa dos Deputados Federais, dos Senadores e do Presidente da República;
IV. Em casos de relevância e urgência, poderão ser editadas medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria reservada a lei complementar e ao processo civil, vedada sua edição relativamente ao direito penal ou processual penal.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
NO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI,
I. as nulidades relativas, surgidas em plenário, devem ser argüidas pela parte interessada logo depois de ocorridas sendo ainda necessário o seu registro na ata da sessão do julgamento, para se evitar a preclusão;
II. depois de apresentadas as alegações finais escritas e cumpridas as diligências necessárias, o juiz tem quatro opções: pronúncia, impronúncia, declassificação e absolvição sumária, podendo essas decisões interlocutórias ser impugnadas por recurso em sentido estrito;
III. há um procedimento escalonado, cuja primeira fase, denominada de judicium causae, encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
IV. a apelação do Ministério Público não impede a imediata soltura do réu absolvido em plenário.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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