Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

99279 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA:

A

o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, pois a Lei 9983, de 2000, art 3º, limitou-se a transmudar a base legal de imputação do ilícito capitulado na Lei nº 8212, de 1991, art. 95, “d”, para o Código Penal, art. 168-A;

B

o sujeito ativo é o responsável pela contabilidade da empresa, ainda que trabalhe no seu próprio escritório ou domicílio profissional;

C

à semelhança da apropriação indébita comum exige, para a sua configuração, o animus sidi habendi;

D

deu-se o surgimento de um modelo legal de crime inteiramente novo, com o acréscimo, ao Código Penal, do art. 168 – A, que, assim, afastou uma possível continuidade típica entre as Leis sob nº(s) 8212 de 1991, art. 95, “d” , e 9983, de 2000, art. 3º

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99278 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

INDIGNADO COM A ESPOSA, X HOUVE POR BEM CONSTRANGE-LA CONJUNÇÃO CARNAL, CONTADO, PARA TANTO, COM O CONCURSO DE JJ, SECRETÁRIA, COM LOTAÇÃO NO SEU GABINETE DE TRABALHO, QUE PERMANECEU COM UM REVOLVER APONTANDO PARA A CABEÇA DA VITIMA, ATÉ A OCORRENCIA DA CÓPULA VAGÍNICA, EM TAIS CONDIÇÕES:

A

X e JJ devem responder pelo delito de estupro;

B

não há delito de estupro, pois ao marido é lícito constranger a mulher à conjunção carnal, mesmo que empregue, para a obtenção do desiderato, violência ou grave ameaça;

C

como não há delito de estupro, em virtude da licitude da ação praticada por X, apenas JJ deve responder por constrangimento ilegal;

D

X e JJ devem responder pelo delito de estupro, em concurso material com o crime de constrangimento ilegal;

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99277 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada

EM TEMA DE AÇÃO PENAL PRIVADA,

I. o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;

II. ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;

III. para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;

IV. embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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99276 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

O ARTIGO 2º DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECE:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Com base neste dispositivo, é correto afirmar:

A

a pessoa jurídica consumidora é a aquela que adquire produtos ou serviços destinados ao bom desempenho de sua atividade lucrativa, desde que exista entre ela e seu fornecedor um desequilíbrio que lhe favoreça.

B

o parágrafo único do art. 2º do CDC visa à proteção e tutela dos interesses coletivos, considerando as categorias de consumidores ou potenciais consumidores de produtos e serviços, ou grupo, classe ou categoria deles, para que seja prevenido, por exemplo, o consumo de produtos ou serviços perigosos ou nocivos.

C

a acepção coletiva dos interesses ou direitos do consumidor comporta apenas a categoria dos chamados direitos difusos ou coletivos.

D

o conceito de consumidor constante do CDC apresenta-se insuficiente à indicação dos destinatários de sua proteção, sendo necessário integrar esse conceito ao de fornecedor. Daí a razão da existência de duas correntes doutrinárias definido o âmbito de aplicação do CDC, quais sejam: a maximalista, segundo a qual o art. 2º do Código deve ser interpretado o mais restritivamente possível; e a finalista do consumo, que envereda por uma interpretação teleológica do art. 2º.

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99275 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos ou serviços defeituosos é objetiva, tendo em vista que as regras dos artigos 12 e 14 do CDC estabelecem a desnecessidade da presença de elementos subjetivos, dolo ou culpa stricto sensu, no suporte fático do fato de consumo.

B

com relação ao fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o consumidor, quando pessoa jurídica de direito público, mesmo inadimplente, não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido pela concessionária, pois “energia elétrica” é serviço público essencial à população.

C

entre as causas excludentes da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, previstas nos parágrafos 3º dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, está a culpa concorrente do consumidor ou de terceiros.

D

a morte de passageiro decorrente de assalto á mão armada no interior do ônibus acarreta a responsabilidade da empresa concessionária do serviço público, em face do que dispõe o parágrafo 1º do art. 14 do CDC;

“ Parágrafo 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I. o modo de seu fornecimento;

II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III. a época em que foi fornecido.”

IV.

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99274 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Despesa Pública

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

a realização de despesa pública passa por três fases distintas: o empenho, a liquidação e o pagamento. Quando se tratar de obras, serviços e compras, a realização de despesas será precedida de licitação;

B

o empenho é ato pelo qual se reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária ao pagamento. A nota de empenho cria para o credor da administração pública o direito subjetivo ao pagamento, autorizando-o, inclusive, a promover a cobrança do crédito mediante processo de execução, na forma do art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil;

C

o pagamento é a última fase da realização da despesa pública. Precede-o a ordem de pagamento, que é o despacho proferido pelo ordenador da despesa (autoridade legalmente competente para a prática do ato);

D

é na fase da liquidação que a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios da despesa. Examinam-se a conformidade entre o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

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99273 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

X, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM OPERAÇAO DE CAMBIO, FAZ-SE PASSAR POR Y, QUE É UM RENOMADO EXPORTADOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, DE POSSE DO INQUERITO POLICIAL, QUE APUROU O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DEVE OFERECER X AÇÃO DA JUSTIÇA PELO DELITO:

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99272 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Recursos

NO PROCESSO PENAL:

I. qualquer das partes pode opor, no prazo de 5 dias, embargos de declaração, pedindo ao juiz ou ao tribunal de apelação que declare a sentença ou o acórdão, se houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;

II. as sentenças e as decisões com força de definitivas podem ser impugnadas, no prazo de 8 dias, através de apelação interposta por petição ou termo nos autos;

III. as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, no prazo de 5 dias, por meio de recurso em sentido, estrito;

IV. em tema de recursos, há alguns princípios, entre os quais o do duplo grau de jurisdição, o da voluntariedade, o da singularidade, o da fungibilidade e o da vedação da reformatio in pejus.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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99271 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Subjetiva

EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

I. Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes: a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuído ao serviço público, de forma genérica, a falta de serviço;

II. A falha do serviço – falte du service dos franceses – dispensa o requisito de causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro;

III. O legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros;

IV. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a Constituição consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer.

Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que: