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A JUSTIÇA FEDERAL INSTITUIU JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SOBRE ESSE TEMA, AFIRMA-SE QUE:
I. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em pena privativa de liberdade ou em sanção restritiva de direito;
II. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em sanção restritiva de direito, em face da natureza despenalizadora de lei que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais Federais;
III. os Juizados Especiais Criminais Federais estão encarregados de fazer a conciliação, o julgamento e a execução de infrações – contravenções e crimes – de menor potencial ofensivo, as quais sejam da competência da Justiça Federal;
IV. a oralidade, a informalidade e a celeridade são princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais Federais, que visam, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vítima e á aplicação de pena privativa de liberdade.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL OU DO CRIME CONTINUADO INCIDE:
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EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
I. O Estado, ressalvados os casos nela previstos, somente realizará a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;
II. São princípios gerais da atividade econômica, dentre outros, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. Cabe ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
IV. A saúde, como a educação, é direito de todos e dever do Estado;
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
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EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaManifestações do Poder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaObjetos e Finalidade do Poder de Polícia
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
LEIA AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I. Dispõe a Constituição que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza “será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”. Desse enunciado é correto afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que os contribuintes com maiores rendimentos recebam tratamento fiscal mais gravoso que os de pequeno porte econômico.
II. O princípio da capacidade contributiva não possui um significado importante para o IPTU visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, que abrange o imóvel sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.
III. Estabelece expressamente a Constituição Federal que o Imposto Sobre a Renda será progressivo enquanto o Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária poderá ser progressivo.
IV. A Constituição traça a previsão de uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam: a) – progressividade em razão do imóvel e b) – progressividade no tempo.
Das proposições acima:
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMA QUE:
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X, VALENDO-SE DAS FACILIDADES QUE LHE SÃO PROPORCIONADAS PELO CARGO DE DIRETOR DA CARTEIRA DE HABITAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE EXERCE HÁ DOIS ANOS E DOIS MESES, APROPRIOU-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PROPRIO, DE PARTE DE DINHEIRO SOB SUA POSSE, QUE DEVERIA DESTINAR Á CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, X COMETEU O DELITO:
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NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,
I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;
II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;
III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;
IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. um documento é autêntico se sua autoria é certa, ainda que falso seja seu conteúdo.
II. a confissão tem força de presunção legal absoluta.
III. quando o direito material exige, como da substância do ato, a prova documental, nenhuma outra prova, nem mesmo a confissão, pode suprir-lhe a falta.
Em vista destas afirmações, é correto dizer que:
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