Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

99269 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Espécies de ContratoDepósito (Art. 627 ao 652)
Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. Não de admite obrigação alternativa nas condutas de non facere.

II. Recebe, também, o nome de “depósito irregular” o “depósito necessário”, que se faz no desempenho de obrigação legal, por não configurar típico acordo de vontades.

III. Segundo o novo Código Civil, no contrato de seguro de vida, o suicídio é sempre indenizável, salvo a hipótese de o segurado vir a suicidar-se nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato.

Dentre as proposições acima:

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99268 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior

X SUBTRAIU UMA MOTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF -, EMPREGANDO, PARA TANTO, VIOLÊNCIA CONTRA J, SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS MÓVEIS PERTENCENTES MENCIONADA EMPRESA PÚBLICA, QUE, POR OCASIÃO DO FATO, ENCONTRAVAM-SE NO DEPÓSITO DE SUA AGÊNCIA DE Nº 435, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, CIENTE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, A REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - , X COMPARECEU AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E, PERANTE A AUTORIDADE INCUMBIDA DE CONDUZIR AS INVESTIGAÇÔES, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A AUTORIA, NO DIA SEGUINTE CONFISSÃO, ANTES, PORTANTO, DE RECEBIDA A DENÚNCIA, X PROCUROU O GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF -. QUE, NESSA QUALIDADE, RECEBEU, DELE, A MOTO SUBTRAIDA E MAIS A IMPORTANCIA DE R$100,00 (CEM REAIS), SUFICIENTE PARA COBRIR O DESGASTE SOFRIDO PELA COISA, EM DECORRÊNCIA DO USO INDEVIDO, EM TAIS CONDIÇÕES,X:

A

terá a pena mitigada por força da confissão espontânea, que é circunstância atenuante (CP, art. 65, III, “d”), e do arrependimento posterior (CP, art. 16);

B

terá a pena reduzida por força do arrependimento ou da reparação do dano, que tem a feição de circunstância atenuante (CP, art. 65, III, “b”), e do arrependimento posterior (CP, art. 16);

C

terá a pena reduzida por força do arrependimento ou da reparação do dano e da confissão espontânea, que são circunstâncias atenuantes (CP, art. 65, III, “b” e “d”), e do arrependimento posterior (CP, art. 16);

D

não será alcançado pelo arrependimento posterior, enquanto causa obrigatória de diminuição da pena, modelada pelo Código Penal, art. 16.

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99267 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS IPI E ICMS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

I. o IPI e o ICMS são impostos não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

II. o IPI e o ICMS serão seletivos apenas com relação aos produtos, mercadorias e serviços definidos em lei complementar;

III. o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto;

IV. o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Das proposições acima:

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99266 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasContribuições Especiais

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir (EC nº 39/2002):

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99265 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das Obrigações
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. Nos termos da doutrina prevalente, a herança é uma universalidade de direito e não uma universalidade de fato;

II. As obrigações alternativas se resumem, em verdade, em obrigações facultativas;

III. É correto afirmar não alcançarem os arts. 1.033 e seguintes do Código Civil a chamada dissolução parcial da sociedade.

Dentre as proposições acima:

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99264 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

X, GERENTE DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA DA ECT, NO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO, TINHA, POR FORÇA DESSACONDIÇÃO, A POSSE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRAVAM ACONDICIONADOS NO COFRE DESTINADO GUARDA DE VALORES E VALES POSTAIS, COM O CONCURSO DE Y, ESTRANHO AOS QUADROS DA EMPRESA, O QUAL, EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA, EVITOU QUE TERCEIROS SE APROXIMASSEM DO LOCAL DO FATO, PRESTANDO, DESSE MODO, APOIO LOGÍSTICO PRATICA DA INFRAÇÃO, X APROPRIOU-SE DA MENCIONADA IMPORTÂNCIA. DIAS DEPOIS, X CONTRATOU COM UM SERVIÇO DE BUFET, A FESTA COMEMORATIVA DOS 80 (OITENTA) ANOS DE NASCIMENTO DA SUA GENITORA, CUJOS GASTOS, DA ORDEM DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), FORAM PARCIALMENTE COBERTOS COM O PRODUTO DO ILÍCITO. EM TAIS CONDIÇOES, AMBOS OS AGENTES:

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99263 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

EXAMINE AS AFIRMAÇÕES A SEGUIR E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Em evicção, ainda que o alienante não atenta à denunciação à lide promovida, não pode o adquirente abandonar a causa, deixando de contestar a demanda, ainda que seja manifesta a procedência da evicção.

B

Pode D. devedor principal, em ação de cobrança movida contra ele por A. chamar ao processo E, seu fiador.

C

A relação que existe entre a demanda de declaração referente à relação jurídica fundamental e a de imposição de uma obrigação decorrente dela é de identidade.

D

Pode a União, alegando mero interesse econômico, e independentemente da alegação de eventual interesse jurídico, intervir em causa envolvendo apenas particulares, podendo mesmo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria.

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99262 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

O ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ASSIM ESTAVA CONCEBIDO : “ABERTA A SUCESSÃO, O DOMÍNIO E A POSSE DA HERANÇA TRANSMITEM-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS”.

O CÓDIGO CIVIL DE 2002, EVITOU, EM SEU ART. 1.784, ALUDIR Á EXPRESSÃO POSSE, CONCEBENDO DA SEGUINTE FORMA O PRECEITO: “ ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS”.

Á LUZ DA REDAÇÃO ATUAL, ESTÁ O INTÉRPRETE AUTORIZADO, PELA MELHOR DOUTRINA, A CONCLUIR:

I. que a posse dos herdeiros, legítimos e testamentários, não precisaria ser especialmente regrada no art. 1.784, do Código, por emergir da expressão “exercício dos poderes inerentes à propriedade”, que a qualidade de “legitimados à herança” àqueles (herdeiros) confere;

II. que os herdeiros, legítimos ou testamentários, tendo em vista a redação do art. 1.784 do Código Civil, não podem ser havidos por continuadores do falecido, tanto no seu ius possessionis, quanto no seu ius possidendi;

III. que, no sistema do direito positivo brasileiro, os herdeiros, legítimos e testamentários, não são, imediatamente, continuadores da posse do falecido, mas o são da herança, como efeitos ex tunc;

IV. que o princípio da saisina, embora traduza a posse, tal como definida no art. 1.196, do Código Civil, informa a denominada possesio naturalis, ante a ausência da possesio corporalis.

Do exame dos enunciados acima,

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99261 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento

QUANTO AO INQUÉRITO, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

sendo constatadas irregularidades no inquérito policial, reconhece-se a contaminação da ação penal respectiva, que pode ser anulada;

B

não obstante a vedação contida no inciso IV do artigo 5º da Constituição, a autoridade policial pode proceder à investigação a partir de uma notitia criminis anônima;

C

não pode o acusado ser compelido a participar da reprodução simulada do crime, embora a diligência tenha sido deferida pelo juiz no curso do inquérito, para atender a requerimento do Ministério Público;

D

quando há indícios de autoria e materialidade de fato penal típico, o ato de indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ao direito de locomoção do investigado sanável por habeas corpus.

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99260 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Legislação Tributária

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS VERDADEIRAS.

I. O legislador infraconstitucional não possui total liberdade para definir renda e proventos de qualquer natureza, para fins de tributação por meio do Imposto Sobre a Renda.

II. De acordo com a Constituição, renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas, de forma a atender o princípio da capacidade contributiva.

III. O CTN, no parágrafo 1º do art. 43, ao estatuir que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”, alargou o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza, de modo a permitir que o legislador ordinário altere para mais, o âmbito de abrangência da exação.

IV. A base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF é a renda bruta do contribuinte.

Das proposições acima: