João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

No caso em consideração, se o tribunal, ao julgar o recurso, entender que a causa encontra-se madura para julgamento, poderá, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação, julgar o mérito da causa.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

Na hipótese em apreço, ainda que o juiz não houvesse indeferido liminarmente a inicial, poderia tê-lo feito após a contestação, não se operando a preclusão em relação ao tema.

João propôs ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”, pelo rito ordinário, contra Marques, de quem adquirira um imóvel por este construído, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da quantia de quarenta e cinco mil reais a título de indenização pelos reparos necessários feitos no prédio, em razão de vícios e defeitos ocultos existentes.

Após a contestação ofertada pelo réu, o juiz, melhor examinando os autos, veio a indeferir a inicial, entendendo ser o autor carecedor de ação, já que, uma vez aperfeiçoada a compra e venda, não existe previsão, no ordenamento jurídico, para que a parte pleiteie a revisão do contrato para obter redução do preço e das prestações ajustadas. Assentou que, em face dos defeitos apresentados, deveria o autor ajuizar a ação própria em vez da ação de “modificação de cláusula de contrato de compra e venda”. Condenou o autor em custas e honorários de advogado, fixados estes em mil reais.

O autor apelou da sentença, sustentando a existência de irregularidades e inadequação do material empregado na construção, ressaltando a responsabilidade do réu pela construção.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, o ordenamento jurídico pertinente e a tendência moderna de considerar-se o processo, em sua instrumentalidade, como meio de realização da justiça, julgue o item a seguir.

O nome com o qual o autor designa a ação proposta não é relevante na determinação da possibilidade jurídica do pedido, mas sim os fatos narrados e o pedido do autor; se este encontra respaldo no ordenamento jurídico, deve o juiz aproveitar o que resultar da exposição do autor, desprezando equívocos na nomenclatura da ação e na indicação dos dispositivos legais.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Os direitos autorais são, para efeitos legais, considerados bens móveis. Ademais, a proteção aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra que o autor criou independe de registro, embora lhe seja facultado registrá-la.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Um desportista poderá explorar comercialmente o apelido com que ficou notoriamente conhecido, mas essa alcunha não é passível de registro como marca de produto.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após o falecimento do seu irmão e da sua cunhada, Túlio obteve a guarda de Cláudia, sua sobrinha, a quem criou como se fosse sua filha. Quando Cláudia completou 21 anos de idade, Túlio doou-lhe um apartamento, fazendo constar na respectiva escritura pública que renunciava ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária. Algum tempo depois, necessitando de recursos para iniciar atividade comercial, Cláudia obteve um empréstimo, constituindo hipoteca sobre o seu imóvel em garantia da dívida. Meses após, porém, Túlio e Cláudia tiveram grave desentendimento. Descontrolando-se no calor da discussão, Cláudia assacou graves injúrias contra o seu tio e o feriu deforma violenta, fazendo uso de objeto contundente.

Nesse caso, Túlio poderá revogar a doação, mas essa revogação não desconstituirá a hipoteca.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Agindo de má-fé e clandestinamente, Carlos invadiu dez hectares da fazenda de Martins, dos quais se apossou. Não querendo entrar em conflito e considerando que a área invadida não lhe era útil, Martins não buscou ser reintegrado na posse de sua propriedade. Carlos manteve-se na área invadida por dezenove anos e seis meses, explorando-a como se fosse o seu proprietário. Após esse período, porém, Carlos quis se transferir para a sua terra de origem, razão pela qual cedeu a sua posse a Joaquim pelo preço de vinte mil reais. Oito meses depois de Joaquim estar na posse da área, Martins ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando recuperar a área invadida.

Nessa situação, Joaquim poderá adquirir a propriedade por usucapião, não sendo admissível, ademais, o manejo da ação possessória por Martins.

Julgue o item abaixo, à luz da legislação civil vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por ocasião do seu divórcio com Marli, Dimas constituiu usufruto sobre imóvel de sua propriedade exclusiva em favor dela e da filha de ambos, nada dispondo acerca do direito de acrescer. O imóvel foi, então, alugado pelas usufrutuárias por dois mil reais. Um ano depois, contudo, Marli faleceu.

Nessa situação, a filha de Dimas terá direito à renda de dois mil reais proveniente do imóvel dado em usufruto.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Desde que estabelecido no título originário, é válido e compatível com a natureza jurídica da obrigação solidária estipulá-la como condicional ou a prazo para um dos cocredores ou co-devedores, e pura e simples para outro, uma vez que a solidariedade diz respeito à prestação, propriamente, e não à maneira pela qual ela é devida.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

A PETROBRAS celebrou contrato com a Construtora Beta, que tinha por objeto a aquisição de um edifício que seria construído em terreno da própria construtora contratada. Os pagamentos seriam realizados no decorrer da construção, de modo a restar 20% do valor total a ser pago quando da entrega da obra. Estipulou-se, então, que o edifício deveria= ser entregue em 6/6/2001, definindo-se, ainda, que, estando em mora a construtora, se o edifício não fosse entregue até o dia 6/12/2001, restaria caracterizado o inadimplemento total, hipótese em que, em substituição à entrega do edifício, a Construtora Beta deveria pagar à PETROBRAS a importância de um milhão de reais, a título de cláusula penal — valor esse previamente estimado para perdas e danos, incluindo os pagamentos que a PETROBRAS já teria efetuado.

Nesse caso, se a Construtora Beta não entregar o edifício até 6/12/2001, a pretensão da PETROBRAS não ficará restrita à faculdade de exigir o adimplemento da cláusula penal, sendo-lhe franqueada, sim, a alternativa de exigir a entrega do edifício.