Questões do Concurso PGE-MS

3843600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Jurisprudência

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar tutela mais eficaz ao direito ao nome civil, é possível flexibilizar as regras acerca da sua modificação.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível demandar a manutenção do sobrenome do ex-cônjuge, eis que não inserida na tutela do direito ao nome.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa transgênero tem direito à alteração de seu prenome condicionada à realização de cirurgia de transgenitalização.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à obtenção de dupla cidadania não justifica a alteração do nome civil, ainda que a pedido do seu titular.

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3843599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Segundo o art. 130, parágrafo único, do CTN:

A

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço

B

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

C

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o móvel na data de sua alienação.

D

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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3843598 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA segundo a Lei 9.430/96:

A

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

B

É extinta a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

C

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado após do recebimento da denúncia criminal.

D

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, independentemente do pedido de parcelamento ter sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

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3843597 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Assinale a alternativa CORRETA segundo o Supremo Tribunal Federal:

A

Não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

C

É devida a restituição da diferença do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

D

Não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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3843596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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De acordo com a Constituição Federal, a isenção ou a não incidência do ICMS:

A

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

B

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

C

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

D

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

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3843595 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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De acordo com a Constituição Federal, a União está autorizada a:

A

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

B

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Instituir impostos sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio àmbiente, nos termos de lei complementar.

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3843594 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Assinale a alternativa que NÃO representa uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

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3843593 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar.

B

O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços, inclusive sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.

C

O IBS e a CBS não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte; ou sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

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3843592 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Marque a opção INCORRETA acerca da Lei Complementar N. 87/1.996 - Lei Kandir.

A

pode se afirmar que a Lei Complementar N. 87 /1996, também chamada de Lei Kandir, isentou do ICMS diversos produtos e serviços destinados à exportação.

B

o ICMS não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

C

incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

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3843591 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assinale a alternativa correta:

A

de acordo com a Constituição Federal, o ITCD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

O ITCD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

C

a alíquota do ITCD em Mato Grosso do Sul é no máximo de 6% para a transmissão causa mortis e de 3 % para doação, conforme o valor envolvido, com progressividade de alíquota, conforme o patrimônio.

D

conforme Tema 1048 - STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD - DOAÇÃO, há que se considerar a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.