Questões do Concurso PGE-MS

Vícios ou defeitos ocultos são imperfeições da prestação que o respectivo destinatário não conhece, mas poderia conhecer com recurso à diligência ordinária.

B

Em doações onerosas a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso.

C

Na hipótese de vício redibitório, não pode o adquirente reclamar abatimento no preço, devendo rejeitar a coisa.

D

O alienante não será responsável se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

Os direitos da personalidade, possuindo natureza existencial, extinguem-se totalmente com o falecimento da pessoa.

B

Dentre as características dos direitos da personalidade, algumas são consideradas de natureza absoluta, tais como a imprescritibilidade, a impossibilidade de limitação voluntária e a vitaliciedade.

C

O uso não autorizado da imagem de uma pessoa para fim comercial, independentemente de prova de prejuízo, constitui violação a direito da personalidade

D

A exposição da imagem de uma pessoa, de natureza sensual, ainda que sem autorização da pessoa retratada, em nenhuma hipótese constitui violação de direito da personalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

O Código Civil brasileiro adotou como princípios básicos ou fundamentais a socialidade, a impessoalidade e a operabilidade.

B

É considerado exemplo da aplicação do princípio da operabilidade pelo Código Civil a disciplina da prescrição e da decadência.

C

Tanto na adoção dos denominados conceitos indeterminados, quanto na das cláusulas gerais, há indeterminação quanto às consequências da violação da norma correspondente.

D

O princípio da impessoalidade preconiza o tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Segundo o CTN, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA segundo o Superior Tribunal de Justiça:

A

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento.

B

É possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

C

É possível a cobrança de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

D

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Jurisprudência

Assina le a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as imunidades:

A

O princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) ainda que exerça atividades em concorrência com a iniciativa privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a espécie tributária taxa:

A

Se o valor arrecadado a título de taxa superar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, restará configurada uma situação de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF.

B

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são inconstitucionais.

D

É constitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal os estadosmembros NÃO possuem competência para:

A

Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários, realizada no Estado.

B

Dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows).

C

Instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nos casos em que o doador tiver domicilio ou residência no exterior e nos casos em que de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, Ili, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional

D

Instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.